AgRg no HC 768.530-SP

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Inicialmente, destaca-se que a aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo não ser possível a remição da pena amparada na certificação pelo ENEM quando o sentenciado já houvesse concluído essa etapa educacional antes da execução penal. No entanto, em recente julgamento ocorrido (REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), decidiu a Sexta Turma que o direito à remição deve ser aplicado independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio em momento anterior, uma vez que a aprovação no exame demandaria estudos por conta própria, mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuíssem o referido grau de ensino. O fato de o paciente já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede "apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/10/2020). É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. A Lei de Execução Penal permite a remição da pena pelo estudo , como forma de incentivar a educação durante o cumprimento da pena. Nesse contexto, o STJ reconheceu que a aprovação no ENEM pode gerar remição mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes de ser preso. A razão é que a aprovação no exame demonstra aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena , ainda que o resultado não implique uma nova conclusão formal do ensino médio. O entendimento representa uma mudança em relação à orientação anteriormente adotada pelo STJ, que afastava a remição quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal. A Corte passou a considerar que a preparação para o ENEM exige dedicação e estudo, inclusive por parte de quem já possui aquela etapa educacional concluída. Entretanto, existe uma diferença importante quanto ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Esse acréscimo está relacionado à conclusão de determinada etapa de ensino durante o cumprimento da pena. Como o apenado já havia concluído o ensino médio antes de ser encarcerado, não há uma nova conclusão dessa etapa durante a execução. Portanto, há direito à remição pela aprovação no ENEM, mas sem o adicional de 1/3 .

Tese Jurídica Oficial

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