ADI 7.886/GO

É válido o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados que defendem o Detran judicialmente. No entanto, esses profissionais devem ser procuradores aprovados em concurso público pela Procuradoria-Geral do Estado. Essa regra garante que a defesa jurídica estadual permaneça unificada no órgão oficial, evitando a criação de procuradorias paralelas. A Constituição Federal estabeleceu o modelo de exercício exclusivo da representação judicial e da con- sultoria jurídica das unidades federadas estaduais e distrital pelos procuradores do Estado e do Distrito Federal organizados em carreira e aprovados em concurso público de provas e títulos (1). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de inexistir margem constitucio- nal para a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender autarquias e fundações, admitindo-se exceções apenas de forma extremamente restritiva (2): (i) a manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da CF/1988 (3); (ii) a criação de pro- curadorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para a defesa de suas autonomias e independências institucionais; (iii) a concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais; e (iv) a instituição de procuradorias em universidades estaduais, respaldada pelo princípio constitucional da autonomia universitária (4). Na espécie, o dispositivo estadual impugnado, ao disciplinar a destinação da verba de sucumbência decorrente da atuação em feitos judiciais no âmbito do Detran/GO, se vale da expressão genérica "advo- gados", sem vincular expressamente o termo à carreira de Procurador do Estado. A redação ambígua revela-se apta a ensejar interpretação incompatível com o art. 132 da Carta Magna, sendo indispensável o acolhimento da técnica de interpretação conforme para assentar que a expressão “advogados" seja compreendida exclusivamente como relativa aos procuradores do Estado de Goiás regularmente inves- tidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado por concurso público. É legítima a destinação dos honorários de sucumbência aos integrantes da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) , desde que estejam devidamente investidos, por meio de concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado, respeitando o princípio da unidade orgânica da advocacia pública estadual. A Constituição Federal estabelece, no art. 132, que a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal , organizados em carreira e ingressantes por concurso público de provas e títulos. A questão surgiu porque uma lei de Goiás previa a destinação de honorários de sucumbência decorrentes da atuação judicial no âmbito do Detran a “ advogados ” lotados na autarquia. O problema é que essa expressão, se interpretada de maneira ampla, poderia permitir que advogados que não integram a carreira da Procuradoria-Geral do Estado exercessem a representação judicial do Detran. O STF considerou que essa interpretação seria incompatível com a Constituição. A Corte reafirmou o princípio da unidade orgânica da advocacia pública estadual : não é permitido criar, dentro de uma autarquia estadual, uma espécie de procuradoria paralela para exercer as funções de representação judicial e consultoria jurídica do Estado. Isso não significa, entretanto, que os honorários de sucumbência decorrentes dos processos do Detran sejam proibidos. Eles podem ser destinados aos profissionais que atuam na representação judicial da autarquia, desde que esses profissionais sejam Procuradores do Estado regularmente aprovados em concurso público e integrantes da carreira da Procuradoria-Geral do Estado . Por isso, o STF utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição : a expressão “advogados”, presente na legislação estadual, deve ser entendida como abrangendo exclusivamente os procuradores estaduais regularmente investidos na carreira. Assim, preserva-se a norma, mas impede-se uma interpretação que criaria uma carreira jurídica paralela dentro do Detran.

Tese Jurídica Oficial

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