RHC 173.448-DF

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. Recentemente, houve uma grande mudança na Lei de Improbidade Administrativa, no sentido de punir o agente somente se ele cometer os atos vedados pela lei a título de dolo. Em outras palavras, não existe mais ato de improbidade culposo. Sabemos que as instâncias administrativas, cível e penal em regra são independentes, de forma que a inexistência de ato ilícito administrativo não significa que não haverá de ser ilícito penal ou cível. No entanto, em alguns casos o ato ilícito de uma esfera importa na impossibilidade de questionar o fato em outras esferas. No caso, o agente foi absolvido na ação de improbidade em razão da ausência de comprovação de dolo. Na esfera cível, ficou comprovado que esse mesmo agente não tinha dolo, e sequer houve auferimento de benefício por parte dele. O STJ entendeu que, em razão da comprovação de ausência de dolo na esfera cível, também não há justa causa para mover ação penal. Isso porque, segundo a Corte, a esfera cível teria capacidade de aferir o dolo e não conseguiu identificá-lo. Por essa razão, é descabida a promoção de ação penal. A absolvição na ação de improbidade administrativa , fundada na ausência de dolo e na inexistência de obtenção de vantagem indevida , pode esvaziar a justa causa para a manutenção da correspondente ação penal . O STJ analisou situação em que um agente público respondia simultaneamente a uma ação de improbidade administrativa e a uma ação penal baseadas no mesmo conjunto de fatos. Durante o curso dos processos, sobreveio decisão definitiva na esfera da improbidade administrativa reconhecendo que não houve dolo por parte do agente e que ele também não obteve qualquer vantagem indevida decorrente da conduta investigada. Embora as esferas cível, administrativa e penal sejam, em regra, independentes, o STJ destacou que essa independência não é absoluta. Existem situações excepcionais em que uma conclusão firmada em determinada esfera pode repercutir sobre as demais, especialmente quando envolve elementos centrais para a configuração da própria infração. No caso concreto, a Corte entendeu que a decisão proferida na ação de improbidade afastou precisamente os elementos subjetivos que sustentavam a persecução penal. Com a conclusão de que não houve dolo nem benefício indevido, ficou comprometida a própria base fática que justificava o prosseguimento da ação criminal. O Tribunal observou que, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 , a improbidade administrativa passou a exigir exclusivamente a presença de dolo , não mais admitindo a modalidade culposa. Assim, quando a jurisdição cível examina profundamente os fatos e conclui pela inexistência de dolo, essa circunstância pode repercutir diretamente sobre a existência de justa causa para a ação penal fundada nos mesmos acontecimentos. Por essa razão, o STJ concluiu que a absolvição na ação de improbidade, nas circunstâncias específicas do caso, retirou o suporte mínimo necessário para a continuidade da persecução criminal.

Tese Jurídica Oficial

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