AREsp 1.756.656-SP

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). Em razão da Lei 6.938/81, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo e de culpa. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Imagine uma Ação Civil Pública movida em face de dano ambiental cometido por particular em que há, no pólo passivo, junto com o particular, também o Município, em razão de omissão na fiscalização. Em caso de condenação, como será distribuída a responsabilidade? A Constituição Federal atribui tanto ao Poder Público quanto à Coletividade o dever de defender e preservar o Meio Ambiente. O Poder Público, por ser dotado de poder de polícia, tem o dever jurídico de realizar a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente. Por isso, se o Estado se omitir nesse dever, concorrerá de forma objetiva e solidária, conforme disposição do artigo 14. No entanto, apesar de a responsabilidade ser solidária, a execução será subsidiária. Isso porque, apesar de ter responsabilidade por omissão, a jurisprudência entende que é preciso atribuir ordem de preferência na cobrança da indenização, pois não se pode admitir igualar o poluidor, quem age, a quem se omite de fiscalizar, ou seja, quem se omite.

Tese Jurídica Oficial

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