ADI 3.901/PA

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que assegura a realização de provas de concursos públicos e vestibulares em horários alternativos para respeitar a liberdade religiosa de candidatos, não havendo violação à competência privativa do chefe do Poder Executivo nem à autonomia universitária. A definição do período para a realização de concurso público não está inclusa nas atribuições do chefe do Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, c ), pois não se relaciona diretamente ao provimento de cargos públicos. Nesse contexto, o abono de faltas de alunos e a reposição da carga horária dos estudantes que, por motivo religioso comprovado, não possam frequentar aulas e atividades acadêmicas em determinado período, não são consideradas competências privativas do governador. Também não há usurpação da competência federal, pois a lei impugnada trata de questão específica, não abrangida pela competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.796/2019 (que fixa prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas em virtude de escusa de consciência), há superposição de regulamentações. Consequentemente, o art. 2º da lei estadual está com sua eficácia suspensa, pois a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF/1988, art. 24, § 4º). Portanto, não há perda de objeto, mas o reconhecimento da suspensão, o que resulta na improcedência da ação. Por fim, como as universidades se submetem às normas vigentes, ampliar o alcance da sua autonomia administrativa (CF/1988, art. 207) não encontra amparo na jurisprudência desta Corte nem se ajusta ao federalismo cooperativo previsto no texto constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu e julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 6.140/1998 do Estado do Pará . É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que assegura a realização de provas de concursos públicos e vestibulares em horários alternativos para respeitar a liberdade religiosa de candidatos , não havendo violação à competência privativa do chefe do Poder Executivo nem à autonomia universitária. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei nº 6.140/1998 do Estado do Pará, que garante a realização de provas em horários alternativos para candidatos que, por motivo de convicção religiosa, não possam realizá-las no horário originalmente fixado. A Corte afastou a alegação de vício de iniciativa, esclarecendo que a definição do período de realização de concursos públicos e vestibulares não integra a competência privativa do chefe do Poder Executivo , pois não se relaciona diretamente ao provimento de cargos públicos, nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição. Também não houve usurpação da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, uma vez que a norma estadual tratou de situação específica , voltada à proteção da liberdade religiosa, sem interferir nas normas gerais do sistema educacional. No tocante à superveniência da Lei nº 13.796/2019, o STF reconheceu que a existência de lei federal posterior sobre normas gerais não acarreta perda de objeto, mas sim a suspensão da eficácia da lei estadual , naquilo que for incompatível, conforme o art. 24, § 4º, da Constituição. Por fim, o Tribunal afastou violação à autonomia universitária, destacando que as universidades devem atuar em conformidade com a legislação vigente, não sendo possível ampliar o alcance da autonomia administrativa para afastar normas legais que concretizam direitos fundamentais.

Tese Jurídica Oficial

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