REsp 2.005.029-SC

Vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência de saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento não modificam base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador, do seguro acidente de trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros. Esses descontos são simples técnicas de arrecadação e não alteram o salário bruto do empregado. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros. Segundo o art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". O art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. A questão foi bem sintetizada em voto da Ministra Assusete Magalhães, proferido no julgamento do REsp 1.902.565/PR, DJe 7.4.2021, no qual se afirmou que: "Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal". Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência de saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento não modificam base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador , do seguro acidente de trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros. Esses descontos são simples técnicas de arrecadação e não alteram o salário bruto do empregado. O STJ fixou entendimento de que os descontos efetuados na folha do empregado, seja a título de IRRF e contribuição previdenciária do próprio trabalhador, seja por coparticipação em benefícios como vale-transporte, vale-refeição/alimentação e assistência à saúde, não descaracterizam a natureza remuneratória do salário bruto . A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991), bem como do SAT/RAT e das contribuições de terceiros, é o total das remunerações . Já o salário-de-contribuição do empregado (art. 28, I) corresponde à totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Os valores retidos na folha são antecipações/garantias de arrecadação ou coparticipações que derivam do próprio salário ; por isso, não o reduzem juridicamente . Mesmo que, no plano fático, crédito e retenção ocorram simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas: o montante retido conserva natureza remuneratória e integra a base patronal. A exclusão só é possível quando a parcela tiver natureza indenizatória , o que não é o caso dos itens discutidos quando apenas descontados do salário.

Tese Jurídica Oficial

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