ADI 7.374-SE

É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas. Na espécie, a concessão do referido benefício fiscal não foi precedida de estudos de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, nem da previsão de medidas compensatórias. Além disso, a inexistência de prévia deliberação dos demais estados e do Distrito Federal, em acordo celebrado pelo Confaz, implica ruptura do pacto federativo, por causar desequilíbrio concorrencial entre os entes da Federação, e gera a chamada “guerra fiscal”. Ademais, a norma impugnada, ao privilegiar produtores de cerveja com a utilização de laranja no respectivo estado, conferiu tratamento tributário distinto em razão da origem das mercadorias, em ofensa aos princípios da isonomia tributária (CF/1988, art 150, II) e da não discriminação em razão da procedência ou destino dos bens e serviços (CF/1988, art. 152). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.895/2021, que acrescentou a alínea m ao inciso I do caput do art. 18 da Lei 3.796/1996, ambas do Estado de Sergipe. É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição , diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Sergipe que concedia redução de alíquota de ICMS para cervejas que contivessem suco de laranja em sua composição. A Corte apontou três vícios principais: Violação ao pacto federativo (guerra fiscal) A concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de prévia aprovação dos Estados e do DF , por meio de convênio no CONFAZ. A ausência dessa deliberação conjunta rompe o equilíbrio federativo e gera concorrência desleal entre os entes. Descumprimento do art. 113 do ADCT A norma não foi acompanhada de: estimativa de impacto financeiro; nem medidas compensatórias. Isso compromete a responsabilidade fiscal. Discriminação tributária indevida A lei criou tratamento favorecido para produtos com determinadas características (ligadas à produção local), violando: o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF); e a vedação de discriminação pela procedência (art. 152, CF). Embora o critério formal fosse a composição do produto (cerveja com laranja), o STF identificou um efeito indireto de favorecimento regional , típico de protecionismo econômico.

Tese Jurídica Oficial

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