RE 770.149-PE

O município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa ainda que a Câmara Municipal do mesmo ente possua dívidas com a Fazenda Nacional. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” Recurso Extraordinário a que se nega provimento. O Município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN) ainda que a Câmara Municipal do mesmo ente possua dívidas com a Fazenda Nacional , em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. A controvérsia analisada pelo STF consistia em definir se as dívidas da Câmara Municipal impedem o Município de obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN) . O Supremo Tribunal Federal concluiu que não . Isso porque a Câmara Municipal possui autonomia financeira , não estando subordinada ao Poder Executivo na administração de seu orçamento e de suas despesas. Assim, o prefeito não possui competência para quitar ou controlar os débitos assumidos pelo Legislativo municipal. Nessas circunstâncias, impedir o Município de obter a certidão fiscal em razão de dívidas da Câmara violaria o princípio da intranscendência subjetiva das sanções , segundo o qual ninguém pode sofrer sanções decorrentes de obrigação cuja responsabilidade pertence a outro ente ou órgão autônomo . O STF também ressaltou que a autonomia financeira dos Poderes impede que um deles suporte consequências jurídicas decorrentes da atuação de outro, preservando a separação dos Poderes e a autonomia institucional assegurada pela Constituição. Assim, o Município faz jus à emissão da CPEN mesmo que a Câmara Municipal possua débitos perante a Fazenda Nacional .

Tese Jurídica Oficial

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