ADI 7.765-DF

É constitucional e não viola os princípios da simplicidade tributária (CF/1988, art. 145, § 3º), da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV), da segurança jurídica e do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (CF/1988, arts. 146, III, d; 170, IX; e 179) a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, informações à administração tributária sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal (Dirbi) usufruídos por pessoas jurídicas (Lei nº 14.973/2024, arts. 43 e 44). O texto constitucional, ao mesmo tempo em que determina a simplicidade do sistema tributário, assegura transparência, justiça fiscal e equilíbrio das contas públicas (CF/1988, arts. 145, § 3º; 164-A; 165, §§ 2º e 6º). Nesse contexto, a obrigação de informar benefícios fiscais por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, como a Dirbi, contribui para o controle e a racionalização dos gastos tributários, sendo compatível com o dever de prestação de informações à administração e com o aprimoramento da gestão dos benefícios fiscais, sem impor ônus excessivo às empresas. Na espécie, as normas federais impugnadas apenas reuniram requisitos gerais já existentes para a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivos, renúncias e benefícios tributários, a fim de conferir maior segurança jurídica e transparência ao sistema. As multas previstas para o descumprimento dessa obrigação acessória observam os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que são limitadas a percentuais adequados e compatíveis com a jurisprudência desta Corte acerca das sanções tributárias (1). Além disso, a obrigação de entrega da Dirbi não afasta o tratamento diferenciado previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, pois a administração tributária deve observar os respectivos estatutos, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006 (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024 (3). É constitucional e não viola os princípios da simplicidade tributária (CF/1988, art. 145, § 3º), da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa (CF/1988, art. 170, caput), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV), da segurança jurídica e do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte (CF/1988, arts. 146, III, d; 170, IX; e 179) a obrigatoriedade de prestar, via declaração específica, informações à administração tributária sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza fiscal (Dirbi) usufruídos por pessoas jurídicas (Lei nº 14.973/2024, arts. 43 e 44). O STF analisou a constitucionalidade dos arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024, que instituíram a obrigação de apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Fiscal (Dirbi) pelas pessoas jurídicas. A Corte destacou que, embora a Constituição Federal prestigie a simplicidade tributária , ela também impõe a observância da transparência, da justiça fiscal e do equilíbrio das contas públicas . Nesse contexto, a exigência de declaração eletrônica, em formato simplificado, constitui obrigação acessória legítima , compatível com o dever de colaboração do contribuinte com a administração tributária e essencial para o controle e a racionalização dos gastos tributários. O STF ressaltou que a Dirbi não cria novos requisitos substanciais para fruição dos benefícios fiscais, mas apenas consolida e organiza informações já exigidas pela legislação, conferindo maior segurança jurídica e eficiência ao sistema. As multas previstas para o descumprimento da obrigação acessória foram consideradas razoáveis e proporcionais , por observarem limites compatíveis com a jurisprudência da Corte sobre sanções tributárias. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, o Tribunal afirmou que a obrigação não afasta o tratamento favorecido constitucionalmente assegurado , devendo a administração tributária observar os regimes diferenciados previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

Tese Jurídica Oficial

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