REsp 2.031.816-RJ

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. Para saber se determinado caso fortuito é passível de ser imputado ao fornecedor, gerando dever de indenizar, é necessário analisar o risco da atividade. Caso Fortuito Interno : fato relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Exemplo: Roubo em agência bancária. Nesses casos, subsiste o dever de indenizar por parte do fornecedor. Caso Fortuito Externo : Não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação completamente imprevisível, não decorrendo do risco da atividade. Ex.: assalto em ônibus. É uma causa que exclui a responsabilidade do fornecedor, e portanto não há dever de indenizar. Há autores, ainda, que advogam a possibilidade de certa “compensação de culpas”. Ou seja, se houver concorrência da culpa entre consumidor e fornecedor, a indenização será devida (Flávio Tartuce). É relativamente pacificado no STJ que os shoppings centers não respondem pelo roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso (comentário em vídeo aqui ) porque, apesar de ser uma comodidade oferecida ao cliente, o estabelecimento não firma compromisso de efetivamente proteger os veículos. No entanto, o caso em questão é diferente. O roubo à mão armada ocorreu na cancela para apresentar ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. Nesse caso, o risco do ato ilícito foi incrementado pelo estabelecimento, que exigiu a parada dos veículos nessa via e não proporcionou a segurança necessária ao consumidor. Por isso, segundo o STJ, é possível responsabilizar o estabelecimento e o estacionamento conveniado. O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem responder pelo roubo à mão armada ocorrido na cancela de acesso ao estabelecimento, mesmo em via pública , quando a dinâmica criada pelo estabelecimento aumenta o risco para o consumidor. A responsabilidade do fornecedor depende de verificar se o evento constitui fortuito interno ou externo . O fortuito interno está relacionado aos riscos da atividade e não afasta, em regra, a responsabilidade. Embora o STJ tenha precedentes afastando a responsabilidade de shopping por roubos em estacionamentos gratuitos, externos e de livre acesso, a situação é diferente quando o estabelecimento exige que o consumidor pare o veículo em uma cancela para ingressar . Nesse caso, a própria atividade comercial contribui para aumentar o risco do roubo, atraindo a responsabilidade do estabelecimento.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1