Segredo de Justiça IV - Edição 876 — Informativo 876 - STJ

Não se justifica a punição criminal quando, diante da realidade dos fatos — notadamente a constituição de família e o nascimento de filhos em comum —, verifica-se que não houve dano efetivo à dignidade sexual, que é o verdadeiro bem protegido pela norma. Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal. As instâncias ordinárias condenaram o paciente, maior de idade, pela prática de estupro de vulnerável contra a vítima, com quem mantinha relacionamento amoroso, em razão de conjunção carnal com jovem que, nos termos da prova pericial, teria 13 anos, 10 meses e 21 dias na data dos fatos. Em contraste, registre-se que os depoimentos prestados em juízo pela vítima e pela sua mãe assentaram que a adolescente já tinha 14 anos quando aconteceram as relações sexuais. O contexto fático em análise se assemelha ao distinguishing reconhecido no REsp 2.015.310/MG, desta Corte, segundo o qual, considerando as particularidades do caso concreto, não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar em atuação punitiva estatal. Com efeito, "para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (RHC 126.272/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2021). O reconhecimento da atipicidade material da conduta encontra amparo na teoria da derrotabilidade do enunciado normativo, segundo a qual é possível afastar excepcionalmente a aplicação de uma norma quando as circunstâncias concretas revelam incompatibilidade com os fundamentos que a justificam (ADPF 54/STF). Considerando as particularidades do caso, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, verifica-se que não houve afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal. Em casos análogos, este Superior Tribunal tem-se orientado no sentido de que a manutenção da pena privativa de liberdade acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente, mas também emocionalmente, desestruturando entidade familiar constitucionalmente protegida. Nesse sentido, REsp 1.524.494/RN e AREsp 1.555.030/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/5/2021. A aplicação mecânica da norma penal, desconsiderando o contexto sociocultural e as peculiaridades do caso concreto, violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, resultando em maior lesão aos direitos fundamentais do que a própria conduta originariamente censurada. Não se justifica a punição criminal quando, diante da realidade dos fatos, notadamente a constituição de família e o nascimento de filhos em comum , verifica-se que não houve dano efetivo à dignidade sexual , que é o verdadeiro bem protegido pela norma. O STJ reconheceu, em caráter absolutamente excepcional , a atipicidade material da conduta em um caso de condenação por estupro de vulnerável, entendendo que a aplicação da sanção penal não se justificava diante das peculiaridades do caso concreto. A Corte destacou que o Direito Penal deve ser aplicado de forma subsidiária e fragmentária, exigindo não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido. No caso, verificou-se que o casal manteve relacionamento afetivo estável, constituiu família, teve filho em comum e não foram identificados elementos concretos que demonstrassem efetiva violação à dignidade sexual da adolescente. Com base na teoria da derrotabilidade do enunciado normativo ( defeasibility ) , o STJ concluiu que a incidência automática da norma penal seria incompatível com a finalidade de proteção do bem jurídico tutelado, produzindo consequências mais gravosas do que a própria situação examinada. A decisão também considerou que a manutenção da condenação poderia desestruturar a entidade familiar formada e prejudicar tanto a companheira quanto o filho do casal, sem representar efetiva tutela da dignidade sexual. Trata-se, contudo, de entendimento restrito às circunstâncias excepcionalíssimas do caso concreto , não representando flexibilização da proteção conferida pelo art. 217-A do Código Penal.

Segredo de Justiça IV - Edição 876

Tese Jurídica Oficial

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