Matérias
Assuntos
Áreas
Para configurar o ilícito previsto no art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), não é necessária a comprovação de corrupção em sentido estrito. É suficiente a existência de embaraço à fiscalização ou à apuração de irregularidades, mesmo que indiretamente.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…