HC 829.723-PR

É aplicável a teoria da “perda de uma chance probatória” quando a acusação, injustificadamente, não produz prova que poderia absolver o réu ou atingir a versão acusatória. No caso, contatou-se que o reconhecimento realizado em solo policial não observou o art. 226 do Código de Processo Penal. Isso porque, logo após o roubo, os agentes da persecução penal compareceram ao local e mostraram algumas fotos às vítimas, que teriam reconhecido o paciente. No entanto, não se sabe a quantidade de fotografias que foram apresentadas aos ofendidos, tampouco se os policiais cuidaram de, primeiro, exigir a descrição das características físicas dos agentes. Também não houve a materialização do reconhecimento em auto formal, como determina o art. 226, inciso IV, do Código de Processo Penal ("do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais"). Assim, no cenário fático-processual em que nenhum outro elemento probatório válido (independent source), além das declarações prestadas pela vítima, indicam a autoria delitiva, é devida a absolvição, pois segundo o que se sedimentou no STJ, o reconhecimento fotográfico realizado sem respeito ao procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que confirmado em juízo, se não conjugado com outras provas, é insuficiente para a formação do juízo condenatório. Ainda, constatou-se que no depoimento prestado na fase extrajudicial, a vítima informou que a ação criminosa teria sido filmada por câmeras de segurança do ônibus e que as imagens poderiam ser solicitadas na sede da empresa de ônibus. O policial miliar, por sua vez, também informou que, segundo relato das vítimas, "havia um veículo gol bola branco que parou em frente ao ônibus e prestou apoio na fuga dos indivíduos". Dessa forma, as imagens das câmeras de segurança e a apuração sobre o veículo envolvido no roubo seriam de importância salutar para o deslinde do feito, pois, considerando-se que o paciente negou o envolvimento no crime, a filmagem poderia comprovar a tese defensiva ou até mesmo colocar a salvo de quaisquer dúvidas a versão acusatória. Embora, ao oferecer denúncia, tenha o Parquet requerido a expedição de ofício à empresa de ônibus para o fornecimento das imagens das câmeras de segurança, a referida diligência não foi cumprida e não houve outras tentativas de obtenção da referida prova, frise-se, de suma importância no contexto em exame. Essa conjuntura processual configura o que a doutrina processualista-penal denomina de "perda de uma chance probatória", a qual preconiza que: "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. E é justamente no conteúdo dos parênteses que reside o grande problema: como ter certeza de que a prova que não foi produzida não colocaria abaixo a tese acusatória?". Assim, é devida a absolvição, seja pela inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do réu, seja pela não produção de prova salutar para o deslinde do feito que, injustificadamente, não foi produzida pela acusação. É aplicável a teoria da perda de uma chance probatória quando a acusação, injustificadamente, deixa de produzir prova que estava ao seu alcance e que poderia absolver o réu ou infirmar a tese acusatória. O STJ reafirmou que o processo penal brasileiro é regido pela presunção de inocência e pelo dever de produção de prova suficiente para embasar eventual condenação. Nesse contexto, não basta que a acusação apresente elementos frágeis ou incompletos quando existiam provas relevantes e facilmente acessíveis que poderiam esclarecer os fatos. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado inválido por não observar as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Além disso, verificou-se que existiam imagens das câmeras de segurança do ônibus onde ocorreu o roubo, bem como informações sobre um veículo utilizado na fuga dos autores. Essas provas poderiam confirmar ou afastar a participação do acusado. Embora o Ministério Público tenha requerido inicialmente a obtenção das imagens, nenhuma providência efetiva foi tomada para produzi-las durante a instrução processual. A acusação prosseguiu sustentando a condenação apenas com base no reconhecimento irregular e nas declarações da vítima. Diante desse cenário, o STJ aplicou a teoria da perda de uma chance probatória . Segundo essa construção doutrinária, quando o Estado deixa injustificadamente de produzir uma prova relevante que estava ao seu alcance, o acusado perde a oportunidade de demonstrar sua inocência ou de fragilizar a hipótese acusatória. Como é impossível saber qual seria exatamente o resultado da prova não produzida, essa incerteza não pode ser suportada pelo réu, mas sim pelo Estado, que detinha o ônus probatório. Assim, inexistindo outras provas independentes e válidas da autoria, a Corte concluiu pela absolvição do acusado, tanto pela invalidade do reconhecimento quanto pela omissão estatal na produção de prova essencial ao esclarecimento dos fatos.

Tese Jurídica Oficial

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