Áreas
Negado o registro da candidatura de Roberto Jefferson ao cargo de Presidente da República.
Direito PenalProcesso PenalLei de Execução Penal
1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento…
Direito PenalAnistia, Graça e Indulto
1. A concessão do indulto presidencial estabelecido no Decreto n. 12.338/2024 exige que o sentenciado esteja em efetivo cumprimento da pena em 25 de dezembro de 2024, não bastando o trânsito em…
Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Tributário
É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que causa suspensões de pretensão punitiva estadual em…
Direito PenalExtinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.…
Direito PenalExtinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
Conforme a jurisprudência desta Corte, apesar de a Constituição Federal dispor que o crime de tráfico ilícito de drogas é insuscetível de graça ou anistia, a interpretação sistêmica de seu texto…
Direito ConstitucionalDireito PenalSeparação de Poderes
Esta Corte já reconheceu a constitucionalidade do referido Decreto presidencial, bem como delineou balizas acerca da amplitude com que o Poder Judiciário, uma vez provocado, encontra-se…