AgRg nos EDcl no HC 1.005.325-SP

1. A concessão do indulto presidencial estabelecido no Decreto n. 12.338/2024 exige que o sentenciado esteja em efetivo cumprimento da pena em 25 de dezembro de 2024, não bastando o trânsito em julgado da condenação. 2. No regime aberto, a audiência admonitória constitui o marco formal para o início do cumprimento da pena, de modo que a realização do ato após a data-base estabelecida no Decreto n. 12.338/2024 inviabiliza a concessão da benesse. 1. A concessão do indulto presidencial estabelecido no Decreto n. 12.338/2024 exige que o sentenciado esteja em efetivo cumprimento da pena em 25 de dezembro de 2024, não bastando o trânsito em julgado da condenação. 2. No regime aberto, a audiência admonitória constitui o marco formal para o início do cumprimento da pena, de modo que a realização do ato após a data-base estabelecida no Decreto n. 12.338/2024 inviabiliza a concessão da benesse. A concessão do indulto presidencial estabelecido no Decreto n. 12.338/2024 exige que o sentenciado esteja em efetivo cumprimento da pena em 25 de dezembro de 2024 , não bastando o trânsito em julgado da condenação. No regime aberto, a audiência admonitória constitui o marco formal para o início do cumprimento da pena , de modo que a realização do ato após a data-base estabelecida no Decreto n. 12.338/2024 inviabiliza a concessão da benesse. O STJ entendeu que, para a concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 12.338/2024 , não basta que a condenação tenha transitado em julgado. É necessário que o condenado esteja efetivamente cumprindo a pena na data estabelecida pelo decreto: 25 de dezembro de 2024 . No regime aberto , o Tribunal considerou que a audiência admonitória constitui o marco formal para o início do cumprimento da pena. Portanto, se essa audiência somente ocorreu depois de 25 de dezembro de 2024, o sentenciado não preenchia o requisito temporal previsto no decreto. A decisão, assim, diferencia duas situações: o trânsito em julgado da condenação , que não é suficiente para caracterizar o efetivo cumprimento da pena, e o início formal da execução penal , que, no regime aberto, ocorre com a realização da audiência admonitória.

Tese Jurídica Oficial

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