AgRg no HC 1.050.739-SP

1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação. 2) A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes as situações do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive nas hipóteses de atuação da Defensoria Pública e de fixação do dia-multa no mínimo legal, dispensando comprovação adicional para tanto. 3) É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial. 1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação. 2) A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes as situações do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive nas hipóteses de atuação da Defensoria Pública e de fixação do dia-multa no mínimo legal, dispensando comprovação adicional para tanto. 3) É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial. O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação. A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes as situações do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive nas hipóteses de atuação da Defensoria Pública e de fixação do dia-multa no mínimo legal, dispensando comprovação adicional para tanto. É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial. O STJ decidiu que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelece hipóteses objetivas de presunção de incapacidade econômica para fins de concessão do indulto coletivo, dispensando o condenado da obrigação de reparar o dano quando presente qualquer das situações previstas no art. 12, § 2º, do decreto. Segundo a Corte, essa presunção opera de pleno direito , não cabendo ao Judiciário exigir demonstração adicional de hipossuficiência nem impor requisitos não previstos no ato presidencial, como arrependimento posterior ou tentativa de reparação do prejuízo causado. O Tribunal destacou que a atuação da Defensoria Pública em favor do condenado e a fixação do dia-multa no mínimo legal constituem hipóteses expressamente reconhecidas pelo decreto como indicativas de incapacidade econômica, sendo suficientes para o reconhecimento da dispensa da reparação do dano. Além disso, o STJ afastou a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 931 , que trata da extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa. A Corte esclareceu que o tema repetitivo possui fundamento jurídico distinto e não pode ser utilizado para restringir os critérios estabelecidos no decreto presidencial de indulto coletivo, cuja disciplina decorre diretamente da competência constitucional do Presidente da República.

Tese Jurídica Oficial

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