REsp 2.123.732-MT

O indeferimento do primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa e impede nova discussão com base nas mesmas razões de fato e de direito (mesma causa de pedir). Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza seja apresentado no curso da mesma execução. A aplicação da consequência jurídica adequada à situação fática dos autos (preclusão consumativa) não altera a conclusão do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de se examinar novamente o pedido de desconsideração. Isso porque, os fundamentos que deram suporte ao primeiro pedido de desconsideração são os mesmos que foram novamente levados à consideração do juízo. Ainda que tenha sido autuado em apartado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora foi deduzido no curso da mesma ação executiva e com fundamento em idêntica causa de pedir. O trânsito em julgado da decisão que apreciou o primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornou a questão preclusa na presente relação processual (execução), inviabilizando, assim, o exame do novo requerimento formulado pelo exequente. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, após o trânsito em julgado da decisão, impede a formulação de novo incidente na mesma execução quando fundado na mesma causa de pedir, em razão da preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode ser utilizado repetidamente para rediscutir os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já apreciados pelo Judiciário. No caso analisado, o credor havia requerido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O pedido foi rejeitado e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, durante a mesma execução, o credor apresentou novo incidente, baseado exatamente nos mesmos fatos e na mesma fundamentação jurídica. O STJ entendeu que essa nova tentativa é inadmissível. Embora o segundo incidente tenha sido autuado separadamente, ele foi instaurado na mesma relação processual e reproduzia a mesma causa de pedir. Assim, a questão já havia sido definitivamente decidida, incidindo a preclusão consumativa. A Corte destacou que a preclusão impede que a mesma matéria seja reapreciada sucessivamente dentro do mesmo processo, preservando a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. Todavia, o entendimento não impede o ajuizamento de novo incidente quando houver fatos novos ou fundamento jurídico diverso, capazes de caracterizar uma nova causa de pedir.

Tese Jurídica Oficial

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