Agint no REsp 2.015.204-SP

A recusa de renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações sucessivas e automáticas, caracteriza prática abusiva por violar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da renovação de contrato de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, configura prática abusiva, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. No caso, o contrato de seguro de vida individual mantido pelo segurado foi cancelado de forma unilateral pela seguradora, após mais de duas décadas de renovações sucessivas e automáticas. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abrutamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp n. 1.073.595/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 29/4/2011). Ademais, a Quarta Turma do STJ já decidiu que, mesmo em contratos de seguro de vida em grupo, a longa duração do vínculo contratual impede que a seguradora modifique abruptamente as condições da apólice ou se recuse a renová-la (AgInt no REsp n. 1.537.916/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 29/6/2018). Assim, considera-se abusiva a recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas. A recusa de renovação de seguro de vida individual , após longo período de renovações sucessivas e automáticas, caracteriza prática abusiva por violar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. O STJ reafirmou o entendimento de que, nas relações de consumo, os contratos devem ser interpretados à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação e da proteção da confiança legítima . No caso dos seguros de vida individuais, quando o vínculo contratual se prolonga por muitos anos, com renovações sucessivas e automáticas , cria-se no segurado a legítima expectativa de continuidade da cobertura, especialmente porque esse tipo de contrato é celebrado justamente para proteção em longo prazo. Assim, a recusa unilateral e abrupta da seguradora em renovar o contrato, após décadas de renovações, frustra a confiança construída ao longo da relação e impõe ao consumidor desvantagem excessiva, sobretudo em fase mais avançada da vida, quando a contratação de novo seguro se torna mais difícil ou onerosa. O Tribunal destacou que esse entendimento já se aplica não apenas aos seguros individuais, mas também aos seguros de vida em grupo , reforçando que a longa duração do vínculo impede alterações repentinas das condições contratuais ou a simples negativa de renovação sem justificativa idônea.

Tese Jurídica Oficial

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