REsp 2.036.764-SP

A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização de produtos e serviços e que, em virtude de fraude praticada por terceiro, deixa de recebê-lo. A duplicata representa o crédito do vendedor relativamente à importância faturada ao comprador, por conta de mercadorias vendidas, ou o crédito do prestador de serviços pela importância faturada ao tomador dos serviços. As faturas inerentes à venda de mercadorias ou à prestação de serviços, e as respectivas duplicatas, representativas desses créditos, só podem ser emitidas pelo vendedor ou pelo prestador do serviço, jamais pelo comprador ou por aquele em favor de quem o serviço foi prestado, ainda que visando à cobrança de crédito decorrente da mesma relação jurídica. Na relação jurídica existente entre as partes, é a autora que figura como prestadora de serviços à parte ré, ao disponibilizar-lhe meio de pagamento que, na atualidade, é utilizado pela esmagadora maioria de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito). Hipótese em que a parte ré emitiu duplicata visando à cobrança de valor correspondente a prejuízos sofridos em decorrência de ato praticado por terceiro. A instituição credenciadora, ao efetuar pagamentos aos lojistas (liquidação de transação), não figura como compradora de suas mercadorias, tampouco como tomadora de serviços por eles prestados. Ao revés, são os lojistas que se utilizam dos serviços prestados pela entidade credenciadora. Desse modo, conquanto sejam os lojistas credores das importâncias relativas à venda de seus produtos ou serviços, descontadas as taxas pertinentes, não podem exigi-las por meio da emissão de duplicatas, vinculados que estão esses títulos à existência de uma obrigação de pagar por produtos ou serviços adquiridos. Menos ainda poderiam utilizar tal expediente para viabilizar a cobrança de um suposto crédito resultante de responsabilidade civil. A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança , da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização de produtos e serviços e que, em virtude de fraude praticada por terceiro, deixa de recebê-lo. O STJ reafirmou que a duplicata possui natureza estritamente vinculada à existência de uma relação de: compra e venda mercantil; ou prestação de serviços. Por isso, somente pode emitir duplicata: o vendedor de mercadorias; ou o prestador do serviço. A duplicata representa exatamente o crédito decorrente dessa operação comercial específica. Ela não pode ser utilizada como instrumento genérico de cobrança de qualquer obrigação civil. No caso analisado, um comerciante tentou emitir duplicata contra instituição credenciadora de cartões para cobrar prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro em operação com cartão de crédito/débito. O STJ entendeu que essa emissão era inválida porque a credenciadora: não adquiriu mercadorias do lojista; nem foi tomadora de serviços prestados por ele. Na verdade, a relação jurídica era inversa: o lojista é quem utilizava os serviços da credenciadora para processamento de pagamentos eletrônicos. Assim, eventual crédito decorrente de responsabilidade civil, falha operacional ou fraude não pode ser transformado artificialmente em duplicata mercantil. A duplicata não serve como mecanismo genérico de cobrança de indenização ou ressarcimento.

Tese Jurídica Oficial

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