RMS 67.965-MG

A recusa de acesso a informações públicas com base em sigilo deve ser fundamentada e não pode se apoiar em razões genéricas. É possível restringir o acesso ao livro de portaria de unidade prisional apenas se o conteúdo for efetivamente sigiloso, o que deve ser demonstrado pela Administração com justificativa clara e adequada. Cinge-se a controvérsia em saber se a negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. A administração pública encontra-se vinculada ao princípio da publicidade, o qual determina que seus atos serão amplamente divulgados, permitindo seu conhecimento pela coletividade e viabilizando o controle por parte dos interessados, conforme disposto no art. 37, caput , da Constituição Federal. Nesse sentido, a regra geral imposta ao Poder Público é a publicidade de seus atos, devendo o sigilo ser tratado como exceção (art. 3º, I, da Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011), e somente admissível nos casos expressamente autorizados por lei. Assim, diante da presunção de publicidade dos atos administrativos, não se admite, como regra, a negativa de acesso a informações, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas, especialmente quando relacionadas à proteção da segurança ou à privacidade/intimidade das pessoas. Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei de Acesso à Informação (LAI), incumbe aos órgãos e às entidades da administração pública, com observância das normas e dos procedimentos legais pertinentes, garantir a proteção das informações classificadas como sigilosas e daquelas de natureza pessoal, proteção essa que deve assegurar não apenas a restrição de acesso mas também a preservação da disponibilidade, da autenticidade e da integridade desses dados, de modo a resguardar o interesse público envolvido. Seguindo esse raciocínio, a própria Lei de Acesso à Informação prevê expressamente três categorias distintas de restrição ao acesso informacional, quais sejam, (1) dados cujo sigilo decorre de imposição legal, conforme disposto no art. 22; (2) informações de natureza pessoal, nos termos do art. 31; e (3) informações classificadas como sigilosas segundo o procedimento formal previsto no art. 23 da referida norma. Diante desse cenário, a administração pública, ao classificar informações como sigilosas, deve observar estritamente os critérios legais, assegurando o equilíbrio entre a necessária transparência dos atos administrativos e a proteção legítima do segredo informacional. O livro de portaria de unidade prisional é um documento em que são registradas informações sobre pessoas, rotinas e ocorrências no respectivo setor, que, por sua vez, é notoriamente um local sensível e estratégico para a segurança de cada unidade prisional e da população em geral. No caso, a negativa de acesso foi fundamentada na presença de dados sigilosos e sensíveis, cuja divulgação pode comprometer a segurança da unidade prisional, das pessoas e da sociedade em geral. Dessa forma, depreende-se que, diante do pedido de acesso formulado pela parte, o agente público verificou a viabilidade da prestação de informações e, nos termos da Lei de Acesso à Informação, identificou o caráter sigiloso da informação, respondendo mediante decisão fundamentada, negou o pedido de acesso e classificou o sigilo, não incorrendo, pois, em ilegalidade. A recusa de acesso a informações públicas com base em sigilo deve ser fundamentada e não pode se apoiar em razões genéricas . É possível restringir o acesso ao livro de portaria de unidade prisional apenas se o conteúdo for efetivamente sigiloso, o que deve ser demonstrado pela Administração com justificativa clara e adequada. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a centralidade do princípio da publicidade (art. 37 da CF) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , segundo os quais a regra é a transparência , sendo o sigilo a exceção. A Corte destacou que a Administração Pública não pode negar acesso a informações com base em fundamentações genéricas . Sempre que houver restrição, é indispensável que o Poder Público demonstre concretamente a razão do sigilo, observando as hipóteses legais, como: proteção da segurança pública; proteção da intimidade/vida privada; classificação formal de informação sigilosa. No caso específico, discutia-se o acesso ao livro de portaria de unidade prisional , que contém dados sensíveis sobre rotina, pessoas e funcionamento do estabelecimento. O STJ entendeu que, embora a publicidade seja a regra, a Administração pode restringir o acesso quando houver risco efetivo à segurança , desde que: haja análise concreta do pedido; a decisão seja devidamente fundamentada ; fique demonstrado o caráter sensível das informações. Como no caso houve justificativa adequada, baseada na proteção da segurança da unidade prisional e da coletividade, a negativa de acesso foi considerada legítima .

Tese Jurídica Oficial

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