AgRg no AREsp 2.521.522-SP

É lícita a busca pessoal realizada por guardas florestais no contexto de flagrante delito, diante da existência de fundada suspeita, com respaldo legal no art. 301 do CPP, não havendo extrapolação de suas atribuições legais. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve ilicitude na abordagem realizada por guardas florestais, que flagraram o réu em prática delituosa durante fiscalização de rotina no interior de unidade de conservação. Na espécie, guardas florestais depararam-se com o carro do acusado em local ermo, escuro e comumente frequentado por caçadores em unidade de conservação, o que constitui justa causa para a busca veicular, a qual foi autorizada pelo réu. Realizada a revista, os guardas encontraram no porta-malas do veículo uma espingarda, sem documentação e os cartuchos, além de objetos utilizados normalmente na caça. Com efeito, extrai-se do artigo 301 do Código de Processo Penal que qualquer do povo poderá prender quem quer se encontre nas hipóteses de flagrância do artigo 302, e que as autoridades policiais têm o dever de realizar o flagrante. Assim, embora a guarda florestal não se enquadre no conceito de "autoridade policial", inequivocamente tem aptidão para realizar o flagrante facultativo. De fato, não houve investigação por parte dos guardas para repressão do delito, os quais, nesse caso sim, estariam extrapolando suas atribuições. É lícita a busca pessoal realizada por guardas florestais no contexto de flagrante delito , diante da existência de fundada suspeita, com respaldo legal no art. 301 do CPP, não havendo extrapolação de suas atribuições legais. O Superior Tribunal de Justiça analisou a legalidade de busca pessoal e veicular realizada por guardas florestais durante fiscalização em unidade de conservação. No caso, os agentes ambientais encontraram o veículo do acusado em local ermo, escuro e frequentemente utilizado por caçadores , dentro de área de preservação ambiental. Essas circunstâncias configuraram fundada suspeita , legitimando a abordagem. Durante a revista, autorizada pelo próprio suspeito, foram encontrados no porta-malas uma espingarda sem documentação, cartuchos e objetos típicos de atividade de caça . O STJ destacou que o art. 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito , enquanto as autoridades policiais possuem o dever de fazê-lo. Assim, mesmo não sendo autoridade policial, agentes públicos como guardas florestais podem realizar prisão em flagrante e atos imediatos relacionados ao flagrante . A Corte também ressaltou que não houve atuação investigativa por parte dos guardas. Caso estivessem conduzindo investigação criminal autônoma, poderia haver extrapolação de suas atribuições legais . Contudo, no caso concreto, os agentes apenas atuaram diante de situação flagrancial , dentro de sua atividade de fiscalização ambiental. Assim, a abordagem e a busca foram consideradas lícitas , pois baseadas em fundada suspeita e na possibilidade de prisão em flagrante por qualquer pessoa.

Tese Jurídica Oficial

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