Segredo de Justiça II - Info 808 — Informativo 808 - STJ

A renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, não depende de intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos, pois cabe a ela o ônus de constituir novo advogado. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se ainda que a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: [...] "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" [...]. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.). A renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, não depende de intimação judicial da parte para regularizar a representação processual, cabendo ao próprio cliente constituir novo advogado. O STJ reafirmou que, quando o advogado renuncia ao mandato e comunica essa renúncia ao cliente na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, não é necessária nova intimação judicial da parte para que regularize sua representação processual. A comunicação realizada pelo advogado já é suficiente para transferir ao cliente a responsabilidade de constituir novo procurador. Assim, o ônus de manter a representação processual regular passa a ser exclusivamente da parte. A Corte diferenciou essa situação daquela em que o recurso é interposto sem procuração ou com vício de representação processual. Nesses casos, o CPC prevê a possibilidade de intimação para regularização (art. 76, § 2º, I). Contudo, quando há renúncia regularmente comunicada , não existe dever do juiz de intimar novamente a parte para constituir novo advogado. Desse modo, se a parte permanece inerte após ser cientificada da renúncia, deverá suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de representação válida.

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