AREsp 2.682.705-PR

A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido principal de declaração de nulidade de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). No caso, a controvérsia reside na conversão de multa ambiental em doação de bens para o uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente (equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo). Sobre o tema, o art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 autoriza a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo-se observar os requisitos do art. 140 do Decreto n. 6.514/2008. Nos termos assentados pelo Tribunal de origem, a destinação do valor da multa para aquisição de bens de uso da Secretaria de Meio Ambiente não se insere na hipótese constante do art. 140, inciso V: São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: [...] V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos. No ponto, vale ressaltar que o bem ambiental não é de titularidade do Poder Público, o que impede a conversão da multa em bens de uso da Secretaria sem uma comprovação direta do incremento da proteção ambiental. A titularidade desse bem é de toda a coletividade. O Poder Público é mero gestor e não pode dispor do bem de forma indiscriminada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à violação de dois bens distintos na conduta de lavra ilegal, uma violadora do patrimônio da União e outra prejudicial ao bem ambiental: "[...] Não há falar em derrogação na norma contida no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 pela superveniência do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, porquanto, além de tipificarem condutas diversas ('explorar' e 'executar extração'), tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente) [...]". A destinação de parte dos valores às ações de educação ambiental, por sua vez, não se mostra capaz de tornar o TAC válido, em razão dos argumentos já explicitados anteriormente. Portanto, foi correto o julgamento do Tribunal de origem que manteve a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta. A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008 , por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. O STJ analisou a validade de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que converteu multa ambiental em doação de: equipamentos de escritório; vestuário; materiais de consumo; para utilização administrativa pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Segundo a legislação ambiental: o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 permite converter multa simples em serviços ambientais; porém, esses serviços devem efetivamente promover: preservação, melhoria, ou recuperação da qualidade ambiental. Além disso, o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008 exige que os recursos sejam destinados a ações concretas de proteção ambiental. O STJ entendeu que fornecer bens administrativos à Secretaria não representa atuação direta de recuperação ou preservação ambiental. A Corte destacou ainda que: o meio ambiente pertence à coletividade; o Poder Público atua apenas como gestor; portanto, não pode transformar multas ambientais em mera aquisição patrimonial para órgãos públicos sem demonstração efetiva de benefício ambiental direto. Assim, a conversão da multa em bens administrativos foi considerada ilegal e o TAC permaneceu anulado.

Tese Jurídica Oficial

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