ADI 3.697-RJ

Retomado julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13, 14, 15 e 19 da Lei Complementar (LC) 111/2006 do estado do Rio de Janeiro, a qual alterou diversos dispositivos da LC 15/1980, que trata da organização da Procuradoria-Geral do estado. O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13, 14, 15 e 19 da Lei Complementar (LC) 111/2006 do estado do Rio de Janeiro, a qual alterou diversos dispositivos da LC 15/1980, que trata da organização da Procuradoria-Geral do estado (Informativo 919). As normas impugnadas estabelecem, para os integrantes da classe final da carreira da Procuradoria, subsídio fixado em valor não inferior ao limite indicado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (CF), ou seja, 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do ministro Marco Aurélio (relator) e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo impugnado, definir que a retribuição estipendial da classe final da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro fixada no art. 47-A da LC 15/1980 corresponde ao valor fixado pela Lei federal 11.143/2005, em vigor no momento em que editada a LC 111/2006. Afirmou que não há vinculação automática e, desde a aplicação da norma impugnada até hoje, toda vez que o teto foi aumentado, houve a necessidade da edição de novas leis para concretizar os aumentos dos procuradores. Pontuou que a interpretação conforme à Constituição garante que a lei não poderá ser utilizada para dar um aumento automático. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam a divergência. Já os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram com o relator pela procedência do pedido. O ministro Luiz Fux acrescentou que a norma em comento afronta o pacto federativo, porque a fixação de remuneração de servidor público estadual por norma jurídica federal contraria o princípio constitucional de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Equiparar à legislação federal retira automaticamente a competência constitucional do Poder Executivo local. Além disso, o emprego da técnica da interpretação conforme não é cabível no caso sub examine, sob pena de, usurpando a função legislativa, reescrever o que está previsto na lei. Interpretação conforme somente é possível quando o texto dá margem a várias interpretações, o que não ocorre na espécie. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do ministro Dias Toffoli. É inconstitucional a vinculação automática da remuneração de Procuradores do Estado ao subsídio dos Ministros do STF , por violação à autonomia federativa e às regras constitucionais sobre fixação remuneratória dos servidores públicos. O STF analisou dispositivos de lei complementar do Estado do Rio de Janeiro que fixavam a remuneração da classe final da carreira de Procurador do Estado em percentual correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF . A principal controvérsia era saber se essa previsão criaria uma vinculação automática entre os reajustes do subsídio dos Ministros do STF e a remuneração dos procuradores estaduais. Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que a Constituição Federal proíbe mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas e entre entes federativos diferentes. Isso porque a remuneração de servidores estaduais depende de iniciativa legislativa própria do chefe do Poder Executivo local e deve respeitar a autonomia financeira e administrativa do ente federado. O ministro Alexandre de Moraes propôs interpretação conforme à Constituição para afastar qualquer efeito de reajuste automático. Segundo ele, a norma deveria ser compreendida apenas como referência ao valor existente na época da edição da lei estadual, sem atualização automática vinculada a futuras alterações do teto federal. O STF também debateu a impossibilidade de utilização da técnica da interpretação conforme quando isso implicar verdadeira reescrita da norma legal. Parte da Corte entendeu que a lei estadual efetivamente criava mecanismo incompatível com a Constituição ao atrelar a remuneração estadual a parâmetro federal. O julgamento evidenciou que a Constituição veda a chamada equiparação remuneratória automática , especialmente quando isso interfere na competência legislativa e orçamentária dos estados.

Tese Jurídica Oficial

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