RE 1.393.330 AgR/RS

Foi reafirmado que a modulação dos efeitos do Tema 395 RG, que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas entre 1998 e 2001, abrange apenas os servidores que, até 18.12.2019, recebiam os valores por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A modulação não autoriza o pagamento de parcelas reconhecidas, mas não quitadas, até essa data. A referida modulação objetivou preservar a situação dos servidores públicos que, na data fixada, recebiam a parcela por força de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Nesse contexto, a modulação de efeitos deve ser interpretada de forma restrita, sem incluir o pagamento de verbas não quitadas até o marco temporal estabelecido, ainda que reconhecidas em decisão administrativa. Isso, porque a proteção conferida aos servidores públicos não restabeleceu a incorporação de quintos, considerada inconstitucional, nem autorizou o pagamento de valores retroativos (1). Na espécie, no agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a União alegou incompatibilidade entre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a jurisprudência do STF acerca da modulação dos efeitos definida para o Tema 395 da repercussão geral, bem como defendeu a impossibilidade do pagamento de valores atrasados, mesmo que reconhecidos em decisão administrativa anterior à modulação. Com base nesses e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário da União e julgar improcedente o pedido relativo ao pagamento de quintos reconhecidos administrativamente, mas não adimplidos. Além disso, o Colegiado inverteu o ônus de sucumbência, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça. Foi reafirmado que a modulação dos efeitos do Tema 395 RG, que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas entre 1998 e 2001, abrange apenas os servidores que, até 18.12.2019, recebiam os valores por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A modulação não autoriza o pagamento de parcelas reconhecidas, mas não quitadas, até essa data. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o alcance restrito da modulação de efeitos fixada no Tema 395 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de “quintos” no período de 1998 a 2001. Ao modular os efeitos, o STF buscou proteger situações consolidadas, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé , permitindo que determinados servidores continuassem recebendo a parcela. Contudo, a Corte deixou claro que essa proteção se limita a quem: já recebia efetivamente os valores até 18/12/2019; por decisão administrativa ou judicial ainda não transitada em julgado. O ponto central da decisão foi evitar uma interpretação ampliativa da modulação. O STF destacou que: a modulação não restabelece o direito aos quintos ; não autoriza o pagamento de valores retroativos ; não alcança parcelas apenas reconhecidas, mas ainda não pagas até a data limite. Assim, a modulação atua apenas como um mecanismo de preservação de situações já concretizadas, e não como fonte de novos direitos ou pagamentos.

Tese Jurídica Oficial

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