REsp 2.153.450-RJ

No Programa Minha Casa, Minha Vida, a construtora e a Caixa Econômica possuem responsabilidade conjunta por defeitos na obra. Além disso, o comprador deve ser indenizado por danos morais se essas falhas prejudicarem o uso adequado do imóvel, causando frustrações que superem os aborrecimentos comuns do dia a dia. A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. A controvérsia cinge-se a examinar a responsabilidade da construtora e da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida pelos vícios construtivos surgidos em imóvel, bem como da necessidade de prévio acionamento do programa "De Olho na Qualidade" como condição para o ajuizamento da ação. Discute-se, ainda, a possibilidade de condenação por danos morais diante da existência de vícios graves no imóvel. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, em atenção ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Assim, não prospera o argumento de falta de interesse de agir, fundamentado na ausência de acionamento prévio do programa "De Olho na Qualidade". Superada essa questão, verifica-se que, em casos que envolvem o Programa Minha Casa, Minha Vida, a construtora é solidariamente responsável pelos vícios da obra, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a qual atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Destarte, no que concerne à indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em casos de vícios construtivos que ultrapassam o mero dissabor, afetando a dignidade e a tranquilidade do morador. No caso, a precária condição de habitabilidade do imóvel, com vícios graves, como comprometimento total do revestimento e infiltrações, evidencia a lesão a interesse existencial e a angústia que transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. No Programa Minha Casa, Minha Vida, a construtora e a Caixa Econômica possuem responsabilidade conjunta por defeitos na obra. Além disso, o comprador deve ser indenizado por danos morais se essas falhas prejudicarem o uso adequado do imóvel, causando frustrações que superem os aborrecimentos comuns do dia a dia. O STJ reafirmou que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida , tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal (CEF) podem ser responsabilizadas solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue ao consumidor. A Corte destacou que a Caixa não atua apenas como simples financiadora privada. No programa habitacional, ela exerce função de agente executor de política pública federal de moradia popular, participando diretamente da operacionalização e fiscalização do empreendimento. Por isso, responde juntamente com a construtora pelos defeitos estruturais ou funcionais da obra. O Tribunal também afastou a tese de ausência de interesse de agir baseada no não acionamento prévio do programa administrativo “De Olho na Qualidade”. Segundo o STJ, o acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição . Quanto aos danos morais, a Corte ressaltou que nem todo vício construtivo gera automaticamente reparação extrapatrimonial. Todavia, quando os defeitos: comprometem a habitabilidade; afetam a segurança ou a dignidade da moradia; e causam sofrimento que ultrapassa o mero desconforto cotidiano, fica configurado o dano moral indenizável. No caso concreto, infiltrações graves e comprometimento do revestimento do imóvel evidenciaram situação incompatível com moradia digna.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1