AgRg no REsp 2.029.732-MS

Para fixação de indenização mínima por danos morais, segundo o art. 387, IV, do CPP, não é necessária instrução probatória acerca do dano psíquico, bastando que haja pedido expresso na inicial. Sob análise mais acurada a respeito da alteração promovida pela Lei n. 11.719/2008 ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal e dos julgados do STJ, necessária a revisão do posicionamento até então adotado pela Quinta Turma desta Corte. A nova redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal tornou possível, desde a sentença condenatória, a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, afastando, assim, a necessidade da liquidação do título. O objetivo da norma foi o de dar maior efetividade aos direitos civis da vítima no processo penal e, desde logo, satisfazer certo grau de reparação ou compensação do dano, além de responder à tendência mundial de redução do número de processos. A previsão legal é a de fixação de um valor mínimo, não exauriente, sendo possível a liquidação complementar de sentença para apurar o efetivo dano sofrido, nos termos do art. 509, II, do CPC. Observe-se, nesse sentido, o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". A mens legis, taxativamente, não é a estipulação do valor integral da recomposição patrimonial, mas, isto sim, a restauração parcial do status quo por indenização mínima, na medida do prejuízo evidenciado na instrução da ação penal, sendo desnecessário o aprofundamento específico da instrução probatória acerca dos danos, característico do processo civil. No caso, a existência do dano moral ipso facto é satisfatoriamente debatida ao longo do processo, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, porventura ensejadores de manifesta indenização, justamente para que não acarrete postergação do processo criminal. No crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca, o ofendido teve a faca posta em seu pescoço, tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias o trauma psicológico sofrido, já que passou a ter dificuldades para dormir e medo de ser perseguido na rua pelos acusados. Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão). Decorre de abalo emocional inequívoco, facilmente verificado pelas provas dos autos, com pedido expresso na inicial acusatória. Dessa forma, passa-se a adotar o posicionamento da Sexta Turma desta Corte, que não exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantia bastante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Para fixação de indenização mínima por danos morais, segundo o art. 387, IV, do CPP, não é necessária instrução probatória acerca do dano psíquico , bastando que haja pedido expresso na inicial. O STJ consolidou o entendimento de que o art. 387, IV, do CPP permite ao juiz fixar, já na sentença penal condenatória, um valor mínimo de indenização pelos danos causados pela infração , inclusive de natureza moral. A Corte destacou que essa previsão busca: dar maior efetividade à tutela da vítima; evitar a necessidade de nova ação civil; promover economia processual. Nesse contexto, não se exige uma instrução probatória aprofundada sobre o dano moral (como ocorreria no processo civil). Isso porque: o dano moral pode ser evidente a partir dos próprios fatos criminosos ; o réu já se defende desses fatos durante a ação penal; há garantia do contraditório desde que exista pedido expresso na denúncia ou queixa . O valor fixado é apenas mínimo , podendo ser posteriormente ampliado em liquidação civil.

Tese Jurídica Oficial

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