ADI 6.090-RR

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Com o advento da EC 95/2016, que incluiu o art. 113 ao ADCT, tornou-se necessária a qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita a respectiva estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Embora direcionado à União, esse regime abarca todos os entes federativos. Na espécie, os dispositivos da lei estadual impugnada versam sobre adicionais de qualificação, de penosidade, de insalubridade e de atividade em comissão, além de fixar o vencimento básico dos cargos efetivos que integram o quadro de pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITEIRAMA). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a legislação, inclusive a estadual, para ser válida, deve se conformar ao equilíbrio financeiro e econômico estadual, aferível ainda no processo legislativo que proporcione o levantamento do impacto do orçamento necessário para abranger as despesas por ela criadas. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33, todos da Lei 1.257/2018 do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento. É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O STF reafirmou que toda proposição legislativa que crie ou aumente despesa obrigatória deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro , conforme determina o art. 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016. Embora o dispositivo tenha surgido no contexto do regime fiscal da União, o Tribunal consolidou entendimento de que essa exigência alcança todos os entes federativos , inclusive Estados e Municípios. No caso concreto, a lei estadual de Roraima criou vantagens remuneratórias para servidores públicos, como: adicionais de qualificação; penosidade; insalubridade; atividade em comissão; além de reajustes de vencimentos. Contudo, o processo legislativo não apresentou estudo prévio demonstrando o impacto financeiro dessas medidas nas contas públicas. Segundo o STF, essa ausência compromete o equilíbrio fiscal e impede o adequado controle da responsabilidade orçamentária, tornando a norma formalmente inconstitucional. A Corte reforçou que o respeito ao planejamento financeiro e à responsabilidade fiscal constitui exigência constitucional vinculante para a validade das leis que aumentem despesas públicas.

Tese Jurídica Oficial

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