REsp 1.592.450-RS

É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Contexto O julgado em questão trata sobre a atuação do profissional de fisioterapia e terapia ocupacional. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS e pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS. Os recorrentes buscam invalidar artigos de resoluções do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) que autorizam esses profissionais a: elaborarem programa de tratamento; solicitarem laudos e exames inerentes a sua atividade; receberem demanda espontânea; elaborarem diagnóstico específico de sua profissão; prescreverem tratamento e programarem as técnicas próprias das duas áreas; identificarem, avaliarem e realizarem análises biomecânicas das atividades produtivas do trabalho. Também buscam reconhecer a impossibilidade de os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais praticarem as atividades de acupuntura, osteopatia, quiropraxia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. No entendimento dos recorrentes, as normas que disciplinam essas atividades violam o Decreto-Lei 938/1969, o qual dispõe parâmetros para o exercício das profissões em questão. Sendo assim, coube ao STJ decidir duas questões distintas: 1) Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem realizar as atividades apontadas nas resoluções da COFFITO? 2) Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar as atividades de acupuntura, osteopatia, quiropraxia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho? Julgamento O referido Decreto-Lei 938/1969 reservou a esses profissionais expressamente a atividade de executar métodos e técnicas. A norma em questão não autoriza que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades como as de receber demanda espontânea, realizar diagnóstico, prescrever ou realizar exames sem assistência médica, ordenar tratamento e dar alta terapêutica, atividades reservadas aos médicos. O STF, no julgamento da Representação 1.056-DF, delimitou as atividades do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional: a) ao médico cabe diagnosticar, prescrever tratamentos, avaliar resultados; b) ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional cabe a execução das técnicas e métodos prescritos, não podendo diagnosticar nem indicar tratamentos. Por outro lado, o STJ entende que é possível a prática da acupuntura, quiropraxia e osteopatia pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. As resoluções da COFFITO, quanto a essas práticas, limitam-se a reconhecer, tecnicamente, essas atividades, registrando que elas podem ser realizadas pelos profissionais regulados pelo Conselho. Nesse sentido, as resoluções não violam os preceitos do Decreto-Lei que disciplinam as atividade de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou mesmo médicos. Além disso, não autorizam expressamente que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades reservadas aos médicos, e, por isso, não são ilegais. O mesmo entendimento aplica-se à resolução que disciplina a atividade da fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Diante disso, é possível concluir: 1) Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem realizar as atividades apontadas nas resoluções da COFFITO? Resposta : Não, pois esses profissionais são responsáveis somente pela execução das técnicas e métodos prescritos, não podendo emitir diagnósticos nem indicar tratamentos. 2) Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar as atividades de acupuntura, osteopatia, quiropraxia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho? Resposta : Sim, esses profissionais podem praticar acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho.

Tese Jurídica Oficial

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