AgRg no REsp 1.999.604-MG

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. Para entendermos o raciocínio do STJ, primeiramente precisamos discutir o iter criminis. Iter criminis é uma expressão em latim, que ao pé da letra significa "caminho do crime". Trata-se das etapas do delito, desde sua cogitação até a execução e a produção dos efeitos propriamente ditos. Quando uma contravenção ou um crime é cometido, podemos visualizar de forma clara cinco etapas pelas quais o agente deve passar para que se possa considerar a infração penal praticada. São elas: Cogitação : É a etapa interna, em que o agente está cogitando cometer o crime. A cogitação não é punida. Atos Preparatórios : São os atos que viabilizam a consecução do crime, que preparam o agente para o cometimento. Por exemplo, comprar uma arma. Execução : É a realização do fato típico tal como descrito na lei. Consumação : É a percepção dos resultados. Exaurimento : Alguns doutrinadores afirmam que o exaurimento também é uma etapa do crime. Exaurimento seria o esgotamento do resultado típico, para aqueles crimes em que o resultado se prolonga no tempo. Nesse julgado, o STJ tratou de definir o momento consumativo do crime de tráfico nas dependências da unidade prisional. Segundo a Corte, solicitar, por si só, drogas à parceira que realiza visitas dentro da unidade prisional não configura execução do crime de tráfico. Os verbos do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas) são: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, .fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Perceba que solicitar não está elencada no rol de núcleos do tipo desse artigo. Para que o tipo se consume, não basta que o indivíduo solicite. É necessário que, além de pedir, ele também adquira, já verbo "adquirir" é punível, mas o solicitar não. A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. O STJ analisou o iter criminis do tráfico de drogas. No art. 33 da Lei 11.343/2006, existem diversos verbos que caracterizam o crime, como adquirir, vender, transportar, guardar e fornecer. Solicitar a droga, isoladamente, não está entre eles. Assim, o preso que apenas pede a uma pessoa que lhe leve drogas para dentro do estabelecimento prisional ainda não iniciou a execução de um dos núcleos do tipo penal. A solicitação permanece no campo dos atos preparatórios . Por isso, sem a efetiva entrega da droga ao preso ou a prática de outro verbo previsto no art. 33, não há tráfico consumado nem tentativa punível, pois o agente sequer iniciou a execução do crime.

Tese Jurídica Oficial

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