EREsp 1.854.143-MG

A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito ao creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica consumida no processo de industrialização, quando parte do resultado desse processo, especificamente os gases ventados, não é objeto de comercialização. No caso, a empresa se dedica à fabricação, comércio e exportação de gases industriais e medicinais (oxigênio, nitrogênio e argônio) e que utiliza energia elétrica como insumo na produção dos referidos gases. E nesse processo, há também a produção dos gases ventados que seriam aqueles que não atendem os critérios de qualidade exigidos pelo comprador. Assim, a liberação desses gases na atmosfera é um procedimento necessário no processo de industrialização dos gases comercializados, e com estes não se confundem. Diante desse quadro, o art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 permite o creditamento do valor despendido a título de ICMS na entrada dos produtos intermediários indispensáveis à produção das mercadorias relacionadas à atividade exercida pelo estabelecimento empresarial. Especificamente no ICMS incidente sobre a energia elétrica empregada na produção, o art. 33, inciso II, alínea b , expressamente autoriza o seu creditamento quando consumida no processo de industrialização, sem qualquer condicionante. Basta, portanto, o consumo da energia elétrica, produto intermediário empregado no processo produtivo das mercadorias comercializadas pela empresa, no caso, argônio, nitrogênio e oxigênio, para que se permita a constituição de créditos de ICMS sobre o valor nela despendido. Essa liberação dos gases ventados, portanto, não pode ser caracterizada como circulação de mercadoria ou, conforme o termo legal, como saída não tributada ou isenta do produto final. Assim, toda a energia elétrica empregada é insumo indispensável ao processo de industrialização dos gases, o que inclui os efetivamente comercializados e as perdas inerentes ao procedimento (gases ventados). Desse modo, não se aplica, ao caso, o estorno previsto no art. 21, inciso II, da Lei Complementar n. 87/1996. A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva . O STJ examinou se o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na industrialização poderia ser creditado quando o processo produtivo gera, além do produto final comercializado, perdas técnicas inevitáveis ou subprodutos não vendidos. A Corte afirmou que a energia elétrica é produto intermediário indispensável ao processo de industrialização e, por isso, gera direito ao crédito nos termos do art. 20 da LC nº 87/1996. Especificamente quanto à energia elétrica, o art. 33, II, “b”, da LC nº 87/1996 autoriza expressamente o creditamento quando consumida no processo de industrialização , sem impor condicionantes adicionais. No caso concreto, a empresa produzia gases industriais e medicinais (oxigênio, nitrogênio e argônio). Durante o processo, parte dos gases não atendia aos padrões de qualidade e precisava ser ventada , o que constitui procedimento necessário e inerente à produção dos gases comercializados. O STJ afastou a tese de que a liberação desses gases configuraria saída não tributada ou isenção apta a exigir estorno de créditos (art. 21, II, da LC nº 87/1996). Trata-se de perda técnica inerente ao processo , não de circulação de mercadoria. Assim, todo o consumo de energia elétrica empregado no processo produtivo mantém o direito ao creditamento do ICMS.

Tese Jurídica Oficial

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