AREsp 3.011.219-SC

Nos crimes ambientais de dano à vegetação que deixam vestígios, a realização de perícia técnica é obrigatória. Se era viável realizar o exame no local, não se admite substituir essa prova por meios indiretos (como testemunhas ou documentos) para comprovar a materialidade do delito. A controvérsia consiste em saber se a materialidade do crime ambiental que deixa vestígios pode ser comprovada por outros meios de prova, quando a realização da perícia técnica era possível, à luz do art. 158 do Código de Processo Penal. O delito previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/1998 dispõe que: destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". Trata-se, inequivocamente, de um delito de natureza material, que deixa vestígios. A conduta criminosa consiste na destruição ou danificação de um tipo específico de vegetação, cujas características - ser primária ou secundária, encontrar-se em estágio avançado ou médio de regeneração e pertencer ao Bioma Mata Atlântica - constituem elementares do tipo penal. Assim, é evidente que a constatação de tais características demanda conhecimento técnico especializado, não sendo passível de aferição por um observador leigo. A identificação do estágio de regeneração de uma formação vegetal e sua inserção em um determinado bioma são tarefas complexas que exigem análise botânica, ecológica e florestal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da imprescindibilidade da prova pericial para a configuração dos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei de Crimes Ambientais. A prova testemunhal ou documental, como relatórios de fiscalização e autos de infração, somente pode suprir a ausência do laudo pericial na hipótese excepcionalíssima prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os vestígios tiverem desaparecido ou o local se tornado impróprio para a análise. No caso, o Tribunal de origem, embora reconhecendo a controvérsia sobre a necessidade de perícia, manteve a condenação amparada na prescindibilidade do laudo pericial quando outros elementos de prova, como os relatórios da polícia ambiental e a prova oral, forem suficientes para demonstrar a materialidade delitiva. Contudo, as instâncias ordinárias não apresentaram qualquer justificativa idônea para a não realização da perícia técnica. Pelo contrário, verifica-se que o local foi fiscalizado, fotografado e embargado administrativamente, o que significa que os vestígios da suposta infração estavam presentes e o local era acessível, tornando a realização da perícia plenamente possível. Ademais, a confissão extrajudicial do acusado, ainda que existente, não pode, por expressa vedação do artigo 158 do CPP, suprir a ausência do exame pericial. Portanto, a ausência da prova técnica compromete de forma insanável a demonstração da materialidade delitiva, não por uma questão de valoração subjetiva da prova, mas por imperativo legal. A ausência de laudo pericial sobre as elementares de natureza técnica do tipo penal previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, quando os vestígios da infração eram evidentes e a perícia era factível, macula a própria base da acusação. Nos crimes ambientais de dano à vegetação que deixam vestígios , a realização de perícia técnica é obrigatória . Se era viável realizar o exame no local, não se admite substituir essa prova por meios indiretos (como testemunhas ou documentos) para comprovar a materialidade do delito. O STJ reafirmou que, nos crimes ambientais que deixam vestígios , a comprovação da materialidade exige, como regra, a realização de exame pericial , nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. No caso do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, a perícia é indispensável porque as próprias elementares do tipo penal possuem natureza técnica. A identificação de vegetação primária ou secundária, do estágio de regeneração e da inserção no Bioma Mata Atlântica demanda conhecimento especializado, não podendo ser demonstrada apenas por fotografias, relatórios administrativos ou depoimentos testemunhais. O STJ ressaltou que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente é admitida na hipótese excepcional prevista no art. 167 do CPP, ou seja, quando os vestígios desapareceram ou se tornou impossível a realização do exame pericial. No caso concreto, como o local foi preservado, fiscalizado e fotografado, sendo plenamente possível a realização da perícia, a ausência do laudo comprometeu a própria comprovação da materialidade delitiva. Nem mesmo eventual confissão do acusado é capaz de suprir essa exigência legal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1