ARE 1.527.985-ES

A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal). O Decreto nº 11.374/2023 não implicou majoração de tributos ao manter as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), na medida em que elas não foram efetivamente reduzidas devido à revogação do Decreto nº 11.321/2022, o que afasta, portanto, a observância dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal (CF/1988, arts. 150, III, “c”; e 195, § 6º). O Decreto nº 11.321/2022, que previa a redução pela metade das alíquotas do AFRMM, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, sequer chegou a produzir efeitos no âmbito jurídico e econômico dos contribuintes, em face da revogação operada pelo Decreto nº 11.374/2023. Essa revogação não representa uma majoração tributária apta a atrair a aplicabilidade dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal nem configura ofensa aos princípios da segurança jurídica dos contribuintes e da não surpresa em matéria tributária, pois as alíquotas originais já eram conhecidas pelos contribuintes e o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. Na espécie, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de contribuinte para recolher o AFRMM com base nas alíquotas reduzidas do Decreto nº 11.321/2022, sob o fundamento de que a minoração da alíquota é nula desde sua publicação, pois configura renúncia fiscal sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro (ADCT, art. 113; e Lei Complementar nº 101/2000, arts. 14, I; 15 e 16). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.368 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso extraordinário; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal). O Supremo Tribunal Federal analisou se a revogação de decreto que previa redução das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) configuraria majoração tributária sujeita à anterioridade anual e nonagesimal. O Decreto nº 11.321/2022 havia previsto redução de 50% das alíquotas do AFRMM, com efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023. Contudo, no mesmo dia em que passaria a produzir efeitos, foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023. O STF entendeu que: A redução nunca chegou a produzir efeitos jurídicos ou econômicos; Não houve alteração efetiva da carga tributária; As alíquotas originais permaneceram vigentes; Logo, não houve majoração tributária. Sem majoração, não incidem os princípios da anterioridade (art. 150, III, “c”, da CF) nem da noventena (art. 195, § 6º, da CF). A Corte também afastou alegação de violação à segurança jurídica, pois os contribuintes já conheciam as alíquotas integrais, e a norma redutora foi revogada no mesmo momento em que entraria em vigor.

Tese Jurídica Oficial

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