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O Plenário do TSE confirmou, por unanimidade, a cassação do diploma de vereador eleito de Serra do Navio, no Amapá, nas eleições municipais de 2020, por captação ilícita de sufrágio (Lei n. 9.504/1997, art. 41-A).
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…