ADI 3.396-DF

As regras do Estatuto da Advocacia sobre o advogado empregado aplicam-se aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial. Contexto Os advogados podem exercer sua profissão: De forma autônoma; Como sócios de um escritório; Como empregados de um escritório ou de uma empresa. No caso, importa a figura do advogado empregado. As regras a ele aplicáveis estão dispostas no capítulo V do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) nos artigos 18 a 21. Tais regras tratam sobre a relação de emprego, o salário, a jornada de trabalho e os honorários de sucumbência. A controvérsia do julgado é: essas regras aplicam-se aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial? Isso em razão do disposto no art. 4º da Lei 9.527/1997: Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ou seja, a norma afasta a aplicação das regras do estatuto aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista. Julgamento O Supremo entendeu que as regras do Estatuto da Advocacia sobre o advogado empregado aplicam-se aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio). Isso porque o Estado, ao atuar como empresário, segue as mesma regras aplicáveis à concorrência privada, inclusive em relação às normas trabalhistas, se submetendo aos mesmos bônus e ônus do setor. Isso também significa que esses advogados podem receber honorários de sucumbência. Contudo, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (art. 37, XI, CF), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios). Segundo o art. 37, §9º, da CF, o teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do governo para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Sendo assim, o teto não se aplica aos advogados vinculados a empresa estatal que não receba esses recursos e nem exerça sua atividade em regime de monopólio. Por fim, o Estatuto da Advocacia não se aplica aos advogados empregados de empresas estatais que tenham sido admitidos por concurso público, cujo edital estabeleceu condições diversas daquelas do estatuto, sem qualquer impugnação. Desse modo, o Supremo julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 4º da Lei 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que atuam em regime concorrencial, com as exceções acima indicadas.

Tese Jurídica Oficial

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