AgInt no REsp 1.577.144-SP

Mesmo no sistema legal anterior à Lei nº 8.953/1994, já era necessário o registro da penhora do bem para o reconhecimento de fraude à execução. Ausente o registro, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao prejudicado comprovar a má-fé. Conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial no julgamento do REsp 956.943/PR (Tema 243), nos termos da Súmula 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", sendo que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". Nos termos da referida tese, para o reconhecimento da ineficácia do ato de disposição do bem penhorado, além da alienação após a citação do devedor em demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é necessário investigar se o credor levou a registro a penhora do bem alienado ou, em caso negativo, se o terceiro adquirente agiu de má-fé, não sendo viável a presunção de eventual má-fé, mas a certeza de conduta nesse sentido, que deve ser comprovada pelo credor-exequente. Desde a redação original do o § 4º do art. 659, do CPC/1973 que dispunha que "A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro", já era necessário registro da penhora para o reconhecimento de fraude à execução, sendo que a alteração do referido dispositivo pela Lei n. 11.382/2006, apenas deixou ainda mais clara a exigência. Trata-se de compreensão lógica que apenas foi sendo aprimorada pelos textos normativos que a consagram. Não faz sentido exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é exigir que o próprio credor interessado na penhora do imóvel promova, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão ou constrição, de modo a dar amplo conhecimento a todos. Mesmo sob a vigência do sistema anterior à Lei nº 8.953/1994, o reconhecimento da fraude à execução já dependia do registro da penhora do bem. Na ausência desse registro, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor comprovar sua má-fé. O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 243 dos recursos repetitivos e na Súmula 375 , segundo o qual a fraude à execução não pode ser presumida apenas porque o devedor alienou o bem durante o curso de uma demanda. Para que a alienação seja considerada ineficaz em relação ao credor, é necessário que a penhora tenha sido registrada na matrícula do imóvel ou, se isso não ocorreu, que fique comprovado que o terceiro adquirente agiu de má-fé , ou seja, tinha conhecimento da existência da demanda capaz de levar o vendedor à insolvência. No julgamento, o STJ esclareceu que essa exigência não surgiu com alterações legislativas posteriores . Mesmo antes da Lei nº 8.953/1994 e da redação dada pela Lei nº 11.382/2006 ao CPC/1973, o sistema processual já pressupunha a necessidade de publicidade da penhora por meio do registro imobiliário. A Corte destacou que essa solução prestigia a segurança jurídica e a proteção da confiança do terceiro adquirente. Não é razoável exigir que quem pretende comprar um imóvel realize buscas em todos os órgãos do Judiciário para verificar a existência de ações contra o vendedor. Em contrapartida, é plenamente exigível que o credor promova o registro da penhora, tornando pública a restrição. Assim, na ausência de registro , prevalece a presunção de boa-fé do adquirente, e o ônus de provar o contrário é do credor.

Tese Jurídica Oficial

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