REsp 2.053.306-MG

Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença originária de mandado de segurança individual, mesmo que existam efeitos patrimoniais a serem pagos nos mesmos autos. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Já no plano normativo ordinário, dito remédio constitucional é disciplinado pela Lei n. 12.016/2019, que encerra um rito especial marcado pela celeridade, dentre outras particularidades. Uma delas, vem a ser o não cabimento da condenação em verba honorária em relação ao litigante sucumbente, nos termos do art. 25 da aludida lei regulamentadora. De outro giro, a teor do art. 133 da Constituição Federal, "[o] advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", sendo certo que, nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), "[a] prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". No tocante aos honorários de sucumbência, os artigos 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC, disciplinam a matéria. Ocorre que a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, incluindo as Súmulas n. 105/STJ e 512/STF, reforça o entendimento de que não cabe a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança. Primeiro porque trata-se de uma ação constitucional, uma garantia inserida no rol dos direitos fundamentais, a qual tem a finalidade de permitir o controle judicial dos atos administrativos, possuindo um rito especialíssimo, que não se coaduna com a condenação de honorários. Segundo porque há expressa vedação legal na lei de regência do mandamus. É dizer, o legislador, dentro do âmbito de suas competências institucionais, quando resolveu atualizar o diploma legislativo que regula esse remédio constitucional (substituindo a Lei n. 1.533/1951 pela Lei n. 12.016/2009), escolheu positivar a orientação jurisprudencial pacífica, tal como emanada do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 512) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 105), ou seja, pelo descabimento da condenação em honorários no âmbito do writ. Para além disso, é certo que o vigente CPC, ao adotar a figura do processo sincrético, acabou com a ideia de que haveria processos distintos de conhecimento e execução, mas apenas fases do mesmo processo. Assim, não há falar que a natureza do cumprimento de sentença é distinta daquela do mandamus que lhe deu origem. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade julgada já sob a égide do CPC/2015, teve a oportunidade de reafirmar sua jurisprudência pelo não cabimento da condenação em honorários na via mandamental, bem como a constitucionalidade do art. 25 da Lei n. 12.016/2019 (ADI 4.296, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 9/6/2021, DJe 11/10/2021). Portanto, a natureza constitucional e especialíssima do mandado de segurança justifica a ausência de condenação em honorários, visando a não desestimular o uso desse remédio constitucional. Assim, fixa-se a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos". Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença originária de mandado de segurança individual , ainda que existam efeitos patrimoniais a serem pagos nos mesmos autos . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça aborda um ponto clássico e recorrente em provas: a possibilidade (ou não) de honorários advocatícios no mandado de segurança . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Após o julgamento favorável de um mandado de segurança individual, iniciou-se o cumprimento da decisão para pagamento de valores decorrentes dos efeitos patrimoniais reconhecidos. A parte vencedora requereu a fixação de honorários de sucumbência nessa fase. O STJ analisou se essa verba seria devida. O Tribunal, por sua vez, reafirmou entendimento consolidado de que: O mandado de segurança possui natureza constitucional e rito próprio ; Como regra, não há condenação em honorários de sucumbência no mandado de segurança, conforme jurisprudência pacífica. O ponto central discutido foi: “E quando, depois do MS, há cumprimento de sentença com efeitos patrimoniais ?” O STJ respondeu de forma clara: O cumprimento de sentença é mera fase do mesmo processo ; Ele não altera a natureza jurídica do mandado de segurança ; A existência de valores a pagar não transforma o MS em ação de cobrança. Assim, mesmo havendo pagamento de valores , n ão se fixam honorários de sucumbência , pois a vedação decorre da natureza do mandado de segurança , e não da ausência de conteúdo econômico.

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