REsp 2.163.930-PR

Se houver rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, os honorários devem ser fixados judicialmente, de forma proporcional aos serviços prestados. É abusiva a cláusula que garante a remuneração integral contratualmente estabelecida. Cinge-se a controvérsia em definir se, em havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção total dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. Segundo a jurisprudência do STJ, não tendo havido a integral prestação do serviço contratado, a pretensão de se obter o pagamento total dos honorários contratualmente estabelecidos se revela desproporcional. Ainda, a jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. No caso, não tendo havido o trânsito em julgado do processo de inventário, os valores cobrados não gozam de certeza, pois a base de cálculo (o quinhão destinado a cada uma das herdeiras) pode ser alterada no decorrer da ação de inventário, tampouco são exigíveis, haja vista que não foi implementada a condição contratualmente estabelecida para a percepção integral dos honorários. Se o cliente rompe o contrato com o advogado antes do fim do processo, ➡ o advogado só pode receber pelo trabalho que fez até aquele momento , e não o valor inteiro combinado no contrato. Cláusulas que dizem “paga tudo mesmo que rescinda” são abusivas. Essa decisão consolida a orientação moderna do STJ sobre a remuneração da advocacia em contextos de revogação unilateral do mandato : ➡ o cliente pode revogar o mandato a qualquer tempo , porque a relação advogado–cliente é fiduciária; ➡ porém, essa revogação não autoriza o advogado a cobrar a totalidade dos honorários contratados se o trabalho não foi integralmente realizado. O Tribunal reafirma três pilares: 1. Proporcionalidade Honorários devem refletir o quanto o advogado efetivamente trabalhou , não o valor integral previsto para todo o serviço. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa Cobrar o valor total por um serviço não concluído viola o art. 884 do CC, além do art. 22 da Lei 8.906/1994 (EOAB), que garante remuneração, mas não autoriza cobrança abusiva. 3. Invalidade de cláusula penal por rescisão unilateral Cláusula prevendo multa ou pagamento integral caso o cliente revogue o mandato é nula , pois pune o exercício legítimo do direito potestativo do cliente. O STJ destaca ainda que, no caso concreto, o inventário nem havia transitado em julgado — o que significa que a base de cálculo dos honorários (quinhões) era incerta e inexigível , reforçando a desproporcionalidade da cobrança. Revogação unilateral: direito potestativo e natural da relação fiduciária A advocacia se baseia em confiança. Se o cliente perde a confiança, pode revogar o mandato a qualquer tempo — sem necessidade de motivação . Por isso: não se trata de inadimplemento, não cabe multa contratual, não cabe penalidade. O advogado mantém apenas o direito aos honorários proporcionais (EOAB, art. 22, §2º). Honorários proporcionais: por que isso é obrigatório? O STJ fundamenta em três camadas: a) Art. 22 do EOAB – assegura remuneração mas não autoriza abusos. b) Art. 884 do Código Civil – veda enriquecimento sem causa. c) Equidade contratual e boa-fé – não se pode cobrar por serviço não prestado. Assim, mesmo que o contrato preveja pagamento integral, essa previsão: não vale se o trabalho não chegou ao fim; não pode ser executada como título líquido; não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Por que o arbitramento judicial é necessário? Se as partes não chegam a um acordo sobre o valor proporcional, o juiz deve: analisar o grau de complexidade do caso, verificar quantos atos processuais foram realizados, avaliar o tempo dedicado, ponderar a utilidade do trabalho, fixar um valor proporcional e equitativo. O acórdão determina expressamente que os honorários devem ser arbitrados judicialmente . Por que a cláusula de remuneração integral é abusiva? O STJ deixa claro: cláusula que obriga o cliente a pagar 100% do valor contratado , mesmo com 0% do trabalho concluído , é abusiva e inválida. Isso porque pune o cliente por exercer um direito garantido por lei e fere a boa-fé. A advocacia não é “contrato de risco empresarial”; é uma relação fiduciária com prerrogativas éticas . O caso concreto (inventário): por que o valor não era exigível? No processo de inventário analisado: o inventário não tinha trânsito em julgado , o quinhão das herdeiras podia ainda ser alterado , logo, a base de cálculo do honorário contratual estava incerta , a condição contratual para cobrança integral não ocorreu . Portanto: ➡ não há certeza , ➡ não há liquidez , ➡ não há exigibilidade .

Tese Jurídica Oficial

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