AgRg no HC 953.647-SP

Tentar acessar os registros criminais da vítima para descreditar seu testemunho é considerado uma revitimização secundária, o que é proibido pelo art. 474-A do Código de Processo Penal. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. Inicialmente, frise-se que o poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo não apenas no art. 251 do Código de Processo Penal, mas decorre da própria função jurisdicional e do poder geral de cautela que lhe é inerente. A pretensão de vasculhar o histórico criminal e os boletins de ocorrência da ofendida revela nítida tentativa de desqualificação de seu testemunho com base em circunstâncias alheias ao caso concreto. Embora se sustente que não pretende promover um "espetáculo vexatório", a estratégia defensiva escolhida configura evidente hipótese de revitimização secundária. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua evolução legislativa recente, tem se orientado justamente no sentido oposto, buscando coibir práticas que perpetuem a violência institucional contra vítimas de crimes. Nesse contexto, merece destaque a Lei n. 14.245/2021, que introduziu o art. 474-A no Código de Processo Penal, estabelecendo verdadeira regra de conduta ao magistrado. O referido dispositivo veda expressamente a utilização de informações relacionadas à pessoa ofendida que possam malferir sua dignidade. Tal inovação normativa representa significativo avanço civilizatório, refletindo a compreensão de que o processo penal não pode ser instrumentalizado como meio de perpetuação da violência já experimentada. O argumento de que o procedimento do Tribunal do Júri demandaria maior flexibilidade na produção probatória tampouco se sustenta. Isso porque, a plenitude de defesa, princípio basilar do procedimento escalonado do júri, não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional expressamente vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019 (incluído pela Lei n. 14.321/2022). Ademais, a análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, revela que a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e assimetrias historicamente utilizados para desqualificar a palavra feminina no âmbito do sistema de justiça criminal. É importante ressaltar que tal compreensão não implica qualquer mitigação do direito à ampla defesa ou à presunção de inocência do acusado. Trata-se, em verdade, de adequar a atividade probatória aos limites estabelecidos pela legislação processual penal, interpretada em consonância com os compromissos constitucionais e convencionais assumidos pelo Estado Brasileiro na proteção dos direitos humanos das mulheres. A defesa não pode pedir para ver o histórico criminal da vítima só para tentar desqualificar o que ela disse. Isso seria uma forma de violência institucional contra quem já sofreu um crime, e a lei proíbe essa prática. O STJ analisou se negar à defesa o acesso aos registros criminais da vítima seria cerceamento de defesa . A Corte entendeu que não, porque esse tipo de pedido não tem relação direta com os fatos do processo e serve apenas para atacar a dignidade da vítima. Por que isso é importante? O processo penal não pode ser usado para revitimizar quem já sofreu violência. A Lei 14.245/2021 criou o art. 474-A do CPP , que proíbe usar informações que possam ferir a dignidade da vítima. Essa regra vale inclusive no Tribunal do Júri , onde a defesa tem ampla liberdade, mas não pode violar direitos humanos. Atenção: Revitimização secundária → violência institucional contra a vítima. Art. 474-A CPP → veda uso de informações que atinjam a dignidade da vítima. Lei 14.245/2021 → avanço civilizatório para proteger vítimas. Plenitude de defesa ≠ autorização para práticas ilegais . Para fixar: Situação Antes da Lei 14.245/2021 Depois da Lei 14.245/2021 Acesso a histórico da vítima Possível, dependendo do juiz Proibido pelo art. 474-A CPP Proteção contra revitimização Não havia regra clara Expressamente vedada Aprofundando: 1. Revitimização Secundária Conceito : É a violência institucional sofrida pela vítima durante o processo judicial, quando práticas ou perguntas reforçam o trauma ou a exposição vexatória. Exemplo prático : Perguntar sobre a vida sexual da vítima em um caso de estupro ou tentar acessar seus antecedentes criminais sem relação com o fato. Base legal : Art. 474-A do CPP (Lei 14.245/2021) proíbe condutas que atinjam a dignidade da vítima. Objetivo : Garantir que o processo penal não seja um instrumento de perpetuação da violência. 2. Violência Institucional Conceito : Quando órgãos do Estado ou seus agentes, direta ou indiretamente, causam sofrimento à vítima por práticas abusivas ou discriminatórias. Lei aplicável : Art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019, incluído pela Lei 14.321/2022). Impacto : O juiz deve impedir estratégias que reforcem estereótipos ou humilhem a vítima. 3. Tribunal do Júri e Plenitude de Defesa Princípio : A defesa tem liberdade ampla para argumentar, mas não ilimitada . Não pode violar direitos fundamentais ou normas legais. Limite : A plenitude de defesa não autoriza práticas vedadas pelo ordenamento jurídico, como revitimização. 4. Perspectiva de Gênero Protocolo CNJ : Orienta magistrados a considerar desigualdades históricas e evitar reforço de estereótipos contra mulheres. Por que isso importa? : Muitas estratégias defensivas tentam desqualificar a palavra feminina com base em preconceitos. 5. Ampla Defesa vs. Dignidade da Vítima Equilíbrio : Garantir defesa do acusado sem violar direitos humanos da vítima. Interpretação constitucional : Art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa) em harmonia com princípios da dignidade humana.

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