ADI 6.050-DF

É constitucional o estabelecimento de regras (tabelamento) para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT. Contudo, os valores previstos na lei não podem ser interpretados como um “teto”, mas sim como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial. Diante da discrepância das decisões judiciais no País, a “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), ao estabelecer esses indicadores e referenciais, buscou, na medida do possível, garantir tratamento isonômico aos empregadores e empregados. Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional a tarifação prévia e abstrata dos montantes de indenização por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz o seu arbitramento, tornando-o um mero aplicador de cifras pré-determinadas que não podem ser adaptadas às especificidades do caso concreto. Todavia, isso não equivale à proibição de métodos que auxiliem, a partir da listagem de critérios interpretativos objetivos, na quantificação do dano, pois aptos a balizarem o livre convencimento motivado do magistrado. Ademais, na hipótese de eventuais lacunas na aplicação da legislação trabalhista, é possível o emprego supletivo do Código Civil (Título IX) no âmbito das relações trabalhistas, contanto que não haja contrariedade com o regime previsto na CLT. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. É constitucional o estabelecimento de critérios legais para a fixação da indenização por dano moral trabalhista previstos na CLT . Contudo, os valores constantes do art. 223-G, § 1º, da CLT não constituem teto indenizatório absoluto , devendo ser utilizados como parâmetros orientativos para fundamentação da decisão judicial . O STF analisou a constitucionalidade das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que estabeleceram critérios para a quantificação das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. A Corte concluiu que é constitucional o legislador estabelecer parâmetros objetivos para orientar a fixação do valor da indenização, pois esses critérios contribuem para conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e tratamento isonômico entre casos semelhantes. Entretanto, o STF afastou qualquer interpretação que transforme esses valores em um teto indenizatório obrigatório . Segundo a Corte, a Constituição assegura ao magistrado a possibilidade de analisar as peculiaridades do caso concreto e fixar indenização superior aos limites previstos na CLT, quando isso for necessário para garantir reparação adequada, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Além disso, o STF reconheceu que a CLT não exclui a reparação por dano moral indireto (dano em ricochete) , permitindo a aplicação subsidiária das regras do Código Civil quando compatíveis com o Direito do Trabalho. Assim, os parâmetros da CLT funcionam como referenciais de fundamentação , e não como limites absolutos ao poder de decisão do juiz.

Tese Jurídica Oficial

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