AgRg no HC 856.053-SC

Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial 11.302/2022, o cumprimento integral da pena imposta pelo cometimento de crime impeditivo só será exigido caso este seja cometido em concurso com crime não impeditivo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. Partindo-se do cânone de interpretação restritiva dos decretos concessivos de indulto, tem-se que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. Assim, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o cumprimento integral da pena imposta por crime impeditivo somente é exigido quando esse delito tiver sido cometido em concurso com crime não impeditivo. O STJ reafirmou que os decretos presidenciais de indulto devem ser interpretados restritivamente , pois representam ato de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição). Assim, o Poder Judiciário não pode ampliar as hipóteses de restrição ao benefício nem criar requisitos que não estejam expressamente previstos no decreto. No caso do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o Tribunal interpretou o art. 11, parágrafo único, concluindo que a exigência de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo aplica-se apenas quando esse delito foi praticado em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo . Se o condenado possui penas decorrentes de crimes praticados em momentos distintos , sem concurso entre eles, não há fundamento para exigir o cumprimento integral da pena do crime impeditivo antes da análise do direito ao indulto em relação aos demais delitos. Nessa hipótese, cada condenação deve ser examinada conforme sua situação jurídica, respeitando os critérios fixados no decreto. A decisão prestigia a literalidade do ato presidencial e impede que a interpretação judicial torne o indulto mais restritivo do que efetivamente previsto.

Tese Jurídica Oficial

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