ADI 6.365-TO

São inconstitucionais os dispositivos de lei estadual que criam adicional de imposto incidente sobre operações interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral e vinculam os valores recolhidos a Fundo específico. A contribuição ao FET, por ser compulsória e não se vincular a qualquer atividade estatal, possui natureza jurídica de imposto, sujeitando-se às limitações constitucionais ao poder de tributar. Assim, por possuir fato gerador (operações de saída de mercadorias: produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS, configura adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, assim como os adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate à pobreza, todavia, sem amparo constitucional. Nesse contexto, a referida cobrança viola o texto constitucional. Além de vedada a vinculação da receita de imposto a fundo não previsto na Constituição Federal, os estados-membros estão proibidos de criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS, bem como não podem impor restrição às hipóteses de imunidade estabelecidas no texto constitucional, como é o caso da imunidade em relação ao ICMS para as operações que destinem mercadorias ao exterior (CF/1988, art. 155, § 2º, X, a). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º, todos da Lei nº 3.617/2019 do Estado do Tocantins. São inconstitucionais os dispositivos de lei estadual que criam adicional de imposto incidente sobre operações interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral e vinculam os valores arrecadados a fundo específico. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Estado do Tocantins que instituíram contribuição destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET), cobrada sobre operações de saída de produtos de origem vegetal, animal e mineral. Embora a norma denominasse a exação como "contribuição", o STF aplicou o princípio segundo o qual a natureza jurídica do tributo é definida pelo seu fato gerador e pela sua base de cálculo, e não pelo nome atribuído pela lei . Como a cobrança incidia sobre as mesmas operações tributadas pelo ICMS e utilizava a mesma base de cálculo, ela possuía, na realidade, natureza de adicional de ICMS . A Constituição admite adicionais do ICMS apenas em hipóteses expressamente previstas, como os destinados aos Fundos de Combate à Pobreza (art. 82 do ADCT). Fora dessas situações, os Estados não podem criar novos adicionais sobre o imposto. Além disso, o STF destacou que a Constituição proíbe, como regra, a vinculação da receita de impostos a fundos específicos (art. 167, IV, da CF), salvo exceções constitucionais. Também lembrou que a imunidade do ICMS nas exportações (art. 155, § 2º, X, "a", da CF) não pode ser restringida por legislação estadual. Assim, a cobrança era inconstitucional por três fundamentos principais: criava um adicional de ICMS sem autorização constitucional, vinculava receita de imposto a fundo não previsto na Constituição e incidia sobre operações protegidas pela imunidade tributária das exportações.

Tese Jurídica Oficial

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