AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 171760-GO

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração de inquérito policial (ou procedimento de investigação criminal) em investigação para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por prefeito - detentor de prerrogativa de foro. No caso, o representante ministerial instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. No entanto, o acusado reafirma que a denúncia que culminou em sua condenação pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 foi oferecida sem prévia instauração de inquérito policial (IP) ou de procedimento investigatório criminal (PIC), tendo sido instruída com a cópia do referido Inquérito Civil Público, em uma manobra processual para se usurpar a competência do Tribunal de Justiça local na supervisão das investigações, em violação ao princípio do juiz natural. De fato, a inicial acusatória, que deu origem à Ação Penal, não foi precedida de prévia instauração de IP ou de PIC. Apoiou-se em elementos extraídos no Inquérito Civil Público. Em que pese as razões do acusado, é plenamente legítimo "o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público" (APn 527/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 6/3/2013, DJe de 17/4/2013), não sendo o inquérito policial ou o procedimento investigativo criminal pressuposto necessário à propositura da ação penal. Portanto, embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil. Não havendo que se falar, até aquele momento, em usurpação da competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão da investigação, uma vez que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016). Não há usurpação da competência do Tribunal de Justiça na supervisão de investigações envolvendo detentor de prerrogativa de foro quando a apuração ocorre exclusivamente no âmbito de inquérito civil ou de investigação por improbidade administrativa . O STJ analisou a alegação de que teria ocorrido usurpação da competência do Tribunal de Justiça estadual em investigação envolvendo um prefeito municipal, detentor de prerrogativa de foro. No caso, o Ministério Público instaurou inicialmente um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades administrativas. Posteriormente, esse procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público , destinado à investigação de supostos atos de improbidade administrativa. A defesa sustentava que a futura ação penal teria sido construída com base nos elementos colhidos nesse inquérito civil, sem a prévia instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal , o que teria afastado indevidamente a supervisão do Tribunal de Justiça e violado o princípio do juiz natural. O STJ rejeitou esse argumento. A Corte destacou que o inquérito civil possui natureza não penal , sendo instrumento legítimo para apuração de atos de improbidade administrativa e de interesses difusos ou coletivos. Como não havia investigação criminal em andamento naquele momento, não existia razão para a supervisão do Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro. Além disso, o Tribunal reafirmou entendimento consolidado de que o inquérito policial não constitui condição necessária para o oferecimento da denúncia . O Ministério Público pode propor ação penal com base em elementos probatórios obtidos em outras fontes lícitas, inclusive em inquérito civil. O STJ também recordou que não existe foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa . Assim, a simples instauração ou tramitação de inquérito civil contra prefeito, governador ou outra autoridade com foro especial não desloca a competência para os tribunais. Dessa forma, a investigação civil realizada pelo Ministério Público não representou qualquer invasão da competência do Tribunal de Justiça, pois a prerrogativa de foro somente se relaciona à persecução criminal e não aos procedimentos de natureza civil voltados à apuração de improbidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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