Inq 1.656-DF

Nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O mero compartilhamento de charge elaborada por cartunista, sem o objetivo de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da vítima não configura crime. Inicialmente cumpre salientar que a denúncia imputa a prática dos delitos de injúria e difamação, mas o faz distinguindo duas circunstâncias fáticas passíveis de recorte: I) a charge e as hashtags que a acompanham; e II) o texto objeto de compartilhamento. Assim, consta da inicial que a denunciada realizou uma postagem em sua rede social com ofensas à honra subjetiva do Procurador-Geral da República e do Presidente da República à época dos fatos, contendo expressões que se entendeu injuriosas, veiculadas por meio de hashtags expostas em uma charge na qual o Presidente da República segurava o Procurador-Geral da República por uma coleira. Na mesma postagem, fez-se acompanhar de texto que se reputou difamatório, consistente na afirmação de ter sido o Procurador-Geral da República adquirido pelo Presidente da República, submetendo a sua autoridade e comando a serviço dos interesses deste e de seus familiares. Nesse contexto, o elemento fático do crime de injúria relaciona-se às afirmações injuriosas veiculadas por meio de hashtags e a charge exposta, ao passo que a difamação relaciona-se com o texto que acompanha a postagem. As hashtags acompanham publicações e são constituídas de uma palavra-chave precedida do símbolo cerquilha (#), permitindo que outros usuários das redes sociais acessem o conteúdo da palavra-chave ou encontrem todas as informações a ela relacionadas, sem que necessariamente estejam nos contatos daquele que a publicou ou sejam seus seguidores (followers). Permitem aglutinar ou direcionar acessos às palavras-chave, possibilitando aos usuários juntar-se a grupos de conversa ou discussão relacionados aos termos descritos pelas palavras-chave, inserindo-os na mesma cadeia de comunicação. Assim, o conteúdo pode revelar-se potencialmente apto a ofender a honra da vítima. Contudo, os tipos de difamação e injúria exigem, além do dolo, direto ou eventual, o elemento subjetivo do injusto - propósito de ofender -, consubstanciado no animus diffamandi e animus injuriandi. Assim, não basta a consciência da prática de determinada conduta com a potência de ofender a honra alheia, é necessária a intenção de, com sua conduta, atingir efetivamente o bem jurídico protegido pela norma penal, conspurcando a reputação ou a honra da vítima. Assim, malgrado os crimes contra a honra sejam tipos de forma livre, admitindo plurais formas de execução, deve ser suficientemente caracterizada a intenção do sujeito de ofender a honra e reputação alheias. Portanto, o mero compartilhamento de postagem consistente na charge elaborada por cartunista sem se agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não tem o condão, no contexto fático dos autos, de revelar a prática das infrações penais imputadas à denunciada. Nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O mero compartilhamento de charge elaborada por cartunista, sem o objetivo de ofender, injuriar ou difamar a vítima, não configura crime. O STJ reafirmou que os crimes de injúria e difamação não se caracterizam apenas pela divulgação de conteúdo potencialmente ofensivo. Além do dolo comum, isto é, da consciência de praticar a conduta, esses delitos exigem um dolo específico , consistente na intenção de atingir a honra da vítima (animus injuriandi ou animus diffamandi). No caso analisado, a investigada compartilhou em rede social uma charge produzida por terceiro, acompanhada de hashtags e de um texto. O Tribunal distinguiu esses elementos: enquanto o texto poderia, em tese, conter afirmações difamatórias, o simples compartilhamento da charge, por si só, não revelava a intenção de ofender a honra dos envolvidos. O STJ destacou que, embora publicações em redes sociais e hashtags possam ampliar significativamente a divulgação de determinado conteúdo, isso não dispensa a comprovação do elemento subjetivo do tipo penal . Em outras palavras, não basta que a publicação tenha potencial ofensivo; é indispensável demonstrar que o agente atuou com o propósito de macular a honra da vítima. Assim, o mero compartilhamento de conteúdo produzido por terceiro, desacompanhado de elementos que revelem a intenção de injuriar ou difamar, não configura crime contra a honra.

Tese Jurídica Oficial

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