Segredo de justiça I - Info 864 — Informativo 864 - STJ

A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa. Cinge-se a controvérsia em definir se a glotoplastia, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS e determinar se a negativa de cobertura justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Lei n. 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998 para admitir a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que respaldados por evidências científicas, indicados por médico assistente e aprovados por órgãos técnicos, afastando a taxatividade do rol de procedimentos. A glotoplastia, indicada para remodelamento vocal de mulheres transexuais com diagnóstico de disforia vocal, integra o processo terapêutico singular de afirmação de gênero, com finalidade clínica e psicológica, sendo reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e incorporada ao SUS, não se tratando de procedimento experimental ou estético. A negativa de cobertura, com base apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, configura conduta abusiva, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde, especialmente quando demonstrada a indicação médica e a eficácia terapêutica do tratamento. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde enseja dano moral in re ipsa , sobretudo quando agrava a vulnerabilidade da beneficiária e compromete sua saúde psicossocial. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme Resolução CNJ n. 492/2023, é indispensável à adequada compreensão da vulnerabilidade interseccional enfrentada por mulheres trans na judicialização do acesso à saúde. A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde , mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa. A controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir se a glotoplastia , procedimento cirúrgico indicado para feminilização vocal de mulheres transexuais, integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por dano moral. A Corte destacou que a Lei nº 14.454/2022 , ao alterar a Lei nº 9.656/1998, afastou a taxatividade do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja indicação médica, respaldo científico e reconhecimento por órgãos técnicos competentes . Nesse contexto, a glotoplastia foi reconhecida como procedimento integrante do processo terapêutico de afirmação de gênero , com finalidade clínica e psicológica, indicada para casos de disforia vocal, não se confundindo com cirurgia estética ou experimental. O procedimento é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) . Assim, a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS configura conduta abusiva , por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde .

Segredo de justiça I - Info 864

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