AgInt nos EREsp 1.393.699-PR

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é suficiente para fundamentar a responsabilidade civil objetiva da instituição religiosa por danos causados a terceiros. De toda forma, essa responsabilização depende de estar comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso. Verifica-se pela experiência de senso comum que, no específico caso de sacerdote, este tem vínculo vitalício e permanente com a Igreja Católica. Não se desliga do considerável prestígio social e da autoridade próprias da instituição religiosa, ostentando permanentemente a liturgia, a autoridade moral e inspirando a confiança decorrentes e inerentes ao ofício sacerdotal. Não importa onde ou quando esteja o padre, ele é sempre o pastor, o sacerdote em quem se pode confiar e a quem se pode recorrer. Nesse sentido, somente em situação excepcional, difícil de conceber, de absoluto anonimato, fato não ocorrente nos autos, poderia estar o padre momentaneamente desvinculado da Igreja. Não se pode, assim, ter a situação de desvio de comportamento moral de um padre, com atuação criminosa, comparada à conduta delitiva de profissionais comuns, como um simples motorista de transportadora ou de um médico empregado de hospital. Nessas situações, o vínculo de preposição realmente é singelo, tênue; não é permanente, mas momentâneo e circunstancial. Já o padre, onde quer que vá e em qualquer horário, representa a Igreja Católica, fazendo permanente uso da autoridade eclesial, inspirando confiança e influenciando pessoas, especialmente os fiéis. O vínculo de preposição entre Igreja e sacerdote é, portanto, pressuposto e permanente, sendo, por isso, a instituição religiosa responsabilizada objetivamente pelo desvio de conduta, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. Trata-se de uma espécie de risco relacionado com a atividade eclesiástica. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é suficiente para fundamentar a responsabilidade civil objetiva da instituição religiosa pelos danos causados a terceiros, desde que esteja comprovada a responsabilidade subjetiva do padre pela prática de fato criminoso. O STJ reconheceu que a relação existente entre a Igreja Católica e seus sacerdotes possui características próprias que a diferenciam das relações tradicionais de emprego ou de prestação de serviços. O padre mantém vínculo permanente com a instituição religiosa, representando-a continuamente perante a sociedade, independentemente do local, do horário ou da existência de atividade litúrgica específica. Em razão desse vínculo institucional permanente, o sacerdote exerce autoridade moral e inspira confiança decorrentes de sua condição religiosa. Assim, quando utiliza esse prestígio e essa posição para praticar ato ilícito que cause danos a terceiros, a Igreja pode responder objetivamente pelos prejuízos, pois o risco decorre da própria atividade eclesiástica. Entretanto, a responsabilidade objetiva da instituição religiosa não é automática. Antes, é indispensável que fique demonstrada a responsabilidade subjetiva do sacerdote, isto é, a comprovação de que ele praticou o fato criminoso com dolo ou culpa. Somente após essa demonstração é que surge a responsabilidade civil objetiva da Igreja pelos danos suportados pela vítima. Portanto, a decisão não estabelece responsabilidade objetiva pelo simples fato de o agente ser padre, mas sim quando o dano decorre de comportamento ilícito praticado pelo sacerdote valendo-se da confiança, da autoridade e do prestígio inerentes ao exercício do sacerdócio.

Tese Jurídica Oficial

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