AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO

Os crimes cometidos contra empresas públicas estaduais devem ser julgados pela Justiça Estadual, desde que não haja desvio de dinheiro ou recursos pertencentes à União. A Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual que não envolvam o desvio de verba com origem federal. A controvérsia consiste em verificar o órgão jurisdicional competente para julgar os crimes licitatórios praticados em detrimento da empresa de estadual de saneamento básico. No caso, a Justiça Estadual deve ser reconhecida como competente, pois os eventuais crimes licitatórios não dizem respeito ao desvio de verba federal. Deve-se assentar que a competência absoluta, como no caso entre a Justiça Federal e a Estadual, não se prorroga pela conexão probatória ou pela prevenção. Nessa linha, "A competência absoluta não pode ser alterada por conexão ou continência, devendo prevalecer a orientação segundo a qual a eventual conexão entre as demandas só autoriza a reunião dos processos caso o juízo apontado como prevento seja competente para ambas as causas." (CC 217.562/MG, Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, DJEN de 15/12/2025). Assim, no caso, é irrelevante o fato de as ações penais em discussão decorrerem de operação que seria desdobramento de outra operação conduzida no âmbito da Justiça Federal. Os crimes praticados contra empresas públicas estaduais são de competência da Justiça Estadual , desde que não envolvam desvio de verbas ou recursos de origem federal. O STJ definiu que a competência para processar e julgar crimes praticados contra empresas públicas estaduais, como companhias estaduais de saneamento básico, é da Justiça Estadual , desde que a infração penal não envolva recursos pertencentes à União . No caso analisado, discutia-se a competência para julgar supostos crimes licitatórios cometidos em prejuízo de uma empresa pública estadual. A Corte concluiu que, embora a empresa integre a Administração Pública indireta estadual, não havia qualquer indício de que os fatos envolvessem desvio de verbas federais. Assim, inexistia interesse jurídico direto da União apto a justificar a competência da Justiça Federal. O STJ também ressaltou que a competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual é absoluta . Por esse motivo, ela não pode ser modificada por conexão, continência ou prevenção . Ainda que a investigação tenha surgido como desdobramento de uma operação conduzida pela Justiça Federal, isso não desloca automaticamente a competência para esse ramo do Judiciário. Em outras palavras, a origem da investigação ou a existência de fatos conexos não prevalecem sobre a regra constitucional de competência. O que efetivamente importa é a existência ou não, de interesse federal na infração penal.

Tese Jurídica Oficial

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