ADI 7.175-MG

São formalmente constitucionais: (i) os atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais sobre estrutura e atribuições do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e (ii) o decreto do Executivo estadual sobre diretrizes de cooperação do Ministério Público local com o Gaeco. É legítima a estruturação interna de grupos de atuação especializada na organização administrativa do Ministério Público mediante ato do Procurador-Geral de Justiça respectivo. Ademais, da leitura atenta das normas impugnadas na espécie, fica evidenciado não tratarem de atribuição de novas funções aos membros do Parquet ou de disciplina da competência de órgãos externos à estrutura dos respectivos Ministérios Públicos. Elas versam, em verdade, sobre medida que dá maior eficiência ao combate urgente e necessário da macro criminalidade. Também é constitucional a norma do Poder Executivo estadual, pois a solução para o problema do combate ao crime organizado deve passar por uma nova compreensão do papel dos estados federados para legislarem sobre segurança pública. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e, em parte, da ADI 7.176/PR e, nessa extensão, as julgou parcialmente procedentes para, em interpretação conforme e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG (vide Informativo 1135/2024), reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, e, como consequência, assentar a constitucionalidade, desde que interpretados conforme a Constituição, as seguintes normas: (i) a Resolução PGJ nº 2/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; (ii) o Decreto nº 10.296/2014, alterado pelo Decreto nº 6.731/2021, ambos do Estado do Paraná; e (iii) a Resolução nº 1.801/2007 do Ministério Público do Estado do Paraná. Nos termos da respectiva ata de julgamento, o Tribunal determinou a incidência dos mesmos parâmetros de modulação fixados no julgamento conjunto acima mencionado, considerada a decisão relativa àquelas ações como marco temporal de referência. São formalmente constitucionais : (i) os atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais sobre estrutura e atribuições do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) ; e (ii) o decreto do Executivo estadual sobre diretrizes de cooperação entre o Ministério Público local e o Gaeco. Essa decisão trata de um tema muito importante relacionado às funções essenciais à justiça: autonomia do Ministério Público, organização institucional e cooperação no combate ao crime organizado. Segue o Contexto da decisão: Questionou-se se normas internas do Ministério Público e um decreto estadual que organizavam a atuação do Gaeco violariam a Constituição, especialmente quanto à separação dos Poderes e à autonomia institucional do MP. Diante disso, vamos explorar alguns assuntos contextualizadores da decisão. O que é o Gaeco? O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é uma estrutura criada dentro do Ministério Público para: investigar organizações criminosas; atuar em casos complexos; integrar esforços com outras instituições; aumentar a eficiência das investigações. Não se trata de um órgão independente, mas de uma estrutura interna especializada . O que significa “constitucionalidade formal”? Uma norma é formalmente constitucional quando é criada pela autoridade competente, seguindo o processo legislativo correto. Aqui, não se discutia o conteúdo das normas, mas quem poderia editá-las, ou seja, a competência . Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o fato de o MP possuir autonomia: administrativa; funcional; organizacional. autoriza a edição de atos internos para definir sua estrutura, distribuir suas atribuições, bem como criar grupos especializados. Logo, normas do próprio MP sobre o Gaeco são válidas. E o decreto do Executivo? O ponto sensível era saber se o governador poderia editar decreto tratando da cooperação com o Gaeco. O STF, por sua vez, entendeu que o decreto não interferia na autonomia do MP, apenas estabelecia diretrizes de cooperação institucional . Cooperar não significa: comandar; subordinar; interferir nas investigações. Assim, não houve violação à separação dos Poderes. Para concluir, pode-se observar que a Corte prestigiou dois valores importantes: a autonomia do Ministério Público e a atuação coordenada do Estado no combate ao crime organizado. Portanto, independência institucional não impede a cooperação .

Tese Jurídica Oficial

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