AgInt no CC 205.969-SP

As empresas e sociedades em recuperação judicial precisam fazer o depósito garantidor do juízo na fase de execução trabalhista, pois não há lei que as isente desta obrigação. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos. Logo, se atinge uma sociedade em recuperação judicial o faz no exercício de suas atribuições jurisdicionais, sem usurpar a competência do Juízo recuperacional. A solução para a crise passaria pela instituição de expressa isenção legal para as sociedades e empresários em recuperação judicial. No entanto, na legislação nacional não há previsão de isenção do recolhimento de garantia do juízo no caso de execução movida em face de recuperandos. O TST tem o entendimento uníssono de que "a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável somente ao processo de conhecimento", pois, "em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Dessa forma, conclui-se, que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido. Empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de garantir o juízo (depósito/penhora) na execução trabalhista, porque não existe lei que conceda essa isenção. Em resumo: Estar em recuperação judicial não elimina a obrigação de fazer o depósito/garantia do juízo para discutir execução na Justiça do Trabalho. O STJ julgou conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e o Juízo da Recuperação Judicial, discutindo se a exigência de garantia do juízo na execução trabalhista violaria a competência do juízo recuperacional. O Tribunal partiu do seguinte raciocínio: 1) A Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo como regra processual própria A exigência de depósito/garantia do juízo, especialmente como requisito para atos defensivos na fase executória, decorre da competência jurisdicional e administrativa dos tribunais para conduzir seus processos e estabelecer pressupostos de admissibilidade e regularidade procedimental. Assim, quando a Justiça do Trabalho exige garantia do juízo de uma empresa em recuperação judicial, ela está apenas aplicando regras do processo trabalhista, sem invadir a competência do juízo recuperacional. 2) Não existe previsão legal de isenção para recuperandas na fase de execução O STJ destacou um ponto decisivo: A solução para afastar essa exigência dependeria de uma isenção expressa em lei. Mas no ordenamento jurídico brasileiro não há regra que dispense recuperandas de garantir o juízo na execução trabalhista. Logo, se não há isenção legal, a obrigação permanece. 3) Distinção importante: depósito recursal x garantia do juízo (execução) O julgamento também deixa clara a diferença que frequentemente gera confusão: Depósito recursal (fase de conhecimento) Existe previsão de isenção para empresa em recuperação judicial no art. 899, §10, da CLT , mas isso se aplica ao processo de conhecimento (quando ainda se discute quem tem razão e qual o valor devido). Garantia do juízo (fase de execução) Na execução, a regra é outra: o objetivo é cumprir a decisão e pagar o crédito já reconhecido. E, nesse momento, a legislação trabalhista exige garantia do juízo como condição para o devedor se opor à execução (ou praticar determinados atos defensivos). O STJ apoiou-se no entendimento consolidado do TST de que: a isenção do art. 899, §10, da CLT não se estende automaticamente à execução; a execução tem disciplina própria, e a exceção prevista é restrita a casos específicos (como entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, §6º, da CLT). A diferença central é esta: Depósito recursal = discutir sentença no conhecimento Garantia do juízo = discutir execução depois que a dívida já foi reconhecida A jurisprudência não permite tratar as duas situações como se fossem a mesma coisa.

Tese Jurídica Oficial

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