ADI 3.738-ES

É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos. Isso porque a norma impugnada está em consonância com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), que prevê a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da prestação de serviços públicos. Além disso, por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (CF, arts. 61, § 1º, e 165), não caracterizada a ocorrência de vício formal. No caso, a norma questionada dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas presas ou detidas por motivos políticos, ou que tenham sofrido maus tratos, que acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. A norma estabelece, ainda, o pagamento de pensão especial a pessoas que tenham perdido a sua capacidade laborativa nas mesmas circunstâncias. O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta. É constitucional a Lei nº 5.751/1998 do Estado do Espírito Santo , de iniciativa parlamentar, que prevê indenização e pensão especial para pessoas que sofreram danos físicos ou psicológicos em razão de prisão, detenção ou maus-tratos por motivos políticos , quando estavam sob a guarda ou coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. O STF analisou a constitucionalidade de uma lei estadual de iniciativa parlamentar que instituiu mecanismos de reparação para pessoas que sofreram perseguição política , incluindo situações de prisão, detenção e maus-tratos praticados por agentes do Estado. A norma prevê o pagamento de indenização para aqueles que sofreram danos físicos ou psicológicos enquanto estavam sob a guarda, responsabilidade ou poder de coação de órgãos públicos estaduais. Além disso, estabelece o pagamento de pensão especial para as vítimas que perderam sua capacidade laborativa em decorrência dessas violações. A alegação de inconstitucionalidade baseava-se, principalmente, em suposta invasão da competência do Poder Executivo, sob o argumento de que a lei criaria despesas públicas e trataria de matéria reservada à iniciativa do Governador. O STF rejeitou essa tese. A Corte entendeu que a norma não versa sobre organização administrativa, servidores públicos ou orçamento em sentido estrito, matérias que poderiam atrair a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Além disso, o Tribunal destacou que a lei encontra fundamento direto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes. Nesse contexto, a norma estadual apenas concretiza o dever estatal de reparar violações graves praticadas por órgãos públicos. Dessa forma, o STF concluiu que não havia vício formal de iniciativa nem incompatibilidade material com a Constituição, reconhecendo a validade da legislação.

Tese Jurídica Oficial

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